Cancelamento dentro do prazo legal e não devolução do valor pago
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
10/03/2026 às 17:54
ID: 242891389
No dia 04/03/2026 entrei em contato com a Auto Escola Ímola, via WhatsApp, para adquirir o Pacote Premium oferecido pela empresa. Na ocasião, realizei o pagamento por PIX para efetivar a matrícula.
No dia 05/03/2026 solicitei o cancelamento da matrícula, portanto dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento), aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.
A empresa informou que concorda com o cancelamento, porém condicionou a devolução do valor à assinatura de um termo de devolução e quitação antes de realizar o pagamento.
Informei que não posso assinar um documento declarando o recebimento de um valor que ainda não foi devolvido. Após a devolução do valor, não há qualquer impedimento para assinar uma declaração de recebimento e quitação.
Solicito, portanto, a devolução integral do valor pago, considerando que o cancelamento foi solicitado dentro do prazo legal.