Cobrança do reteste do DETRAN
Não respondida
Teresina - PI
12/02/2026 às 15:59
ID: 240578861
Sou CNH Brasil e procurei a autoescola para fazer as aulas práticas e a marcação da prova, reprovei, fui solicitar o reteste que por lei é gratuito e me cobraram o valor de 360 reais;
Estou em processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação categoria A, tendo realizado as aulas práticas obrigatórias junto à reclamada.
Após realizar o exame prático de direção veicular junto ao DETRAN/PI, eu fui reprovado e solicitei o agendamento do primeiro reteste.
Entretanto, a autoescola está exigindo o pagamento do valor de R$ 360,00 para efetuar o novo agendamento.
DO DIREITO
Conforme determina a Resolução CONTRAN n 1.020/2025, em seu art. 47, 2:
O candidato reprovado poderá submeter-se a novas avaliações, sem limitação de tentativas, até alcançar aprovação, sendo que a segunda tentativa poderá ser agendada sem a cobrança de taxas adicionais.
Portanto, a norma federal estabelece de forma clara que o primeiro reteste não pode ter cobrança de nova taxa de exame.
A exigência de pagamento para que o candidato possa realizar nova prova caracteriza vantagem manifestamente excessiva, prática vedada pelo art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor.
Caso existam valores cobrados a título de serviços próprios da autoescola, estes devem ser claramente discriminados, não podendo ser apresentados como condição obrigatória para viabilizar o direito garantido pela legislação federal.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
A verificação da legalidade da cobrança realizada pela reclamada;
Que seja assegurado ao reclamante o direito de realizar o primeiro reteste sem cobrança de taxa de exame;
A adoção das medidas cabíveis em caso de prática abusiva.
Então a autoescola que diz tanto estar por dentro do CNH Brasil está fazendo isso, queria saber como fica minha situação?