Cobrança Indevida e Falta de Informação sobre Prazo de Processo de Mudança de Categoria de CNH

Olá Francisco, tudo bem? Verificamos que seu telefone para contato e CPF cadastrados na plataforma não tem histórico de conversas com o número presente nos anexos e contrato ativo em nosso sistema. Pode reconfirmar esses dados para mim?

Olá, tudo bem.
Confirmo meus dados cadastrados na plataforma. CPF :*******
Telefone :*******
Francisco Rodrigues Pereira
Porém, reforço que a reclamação foi feita referente à contratação/contato realizado e aos documentos anexados. Solicito que seja realizada uma nova verificação interna, inclusive dos anexos enviados, pois a situação relatada permanece sem solução.
Aguardo um posicionamento e a devida resolução do caso.

Prezado Francisco.,

Em atenção à sua manifestação, esclarecemos que o processo de habilitação e mudança de categoria está sujeito às normas estabelecidas pelo DETRAN e pelo CONTRAN, possuindo prazo máximo de validade de 12 (doze) meses, contado a partir do registro do processo junto ao órgão de trânsito no momento em que fez nossa contratação.

Dentro desse contexto, é importante reiterar a diferença entre processo e contrato, seu contrato de prestação de serviços é válido durante 12 meses após o momento da contratação e expira automaticamente ao fim desse prazo, no seu caso : expirado em 16/12/2025, sendo necessário o pagamento da reativação do contrato, para revalida-lo por mais 12 meses. Já o processo continua válido, sem necessidade de pagamento de taxas e exames novamente.

Tal condição encontra-se expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, especialmente nas Cláusulas 4.9, 7.1 e 7.2, que estabelecem a obrigação de conclusão do processo dentro do prazo legal de 12 meses, bem como informam que, após esse período, o contrato é encerrado, sendo necessária a atualização deste mesmo contrato.

Destacamos ainda que o contrato prevê, na Cláusula 11.2, que o(a) contratante declara ter recebido todas as orientações necessárias, ter lido e compreendido integralmente o conteúdo contratual, incluindo as despesas inerentes ao processo, contrato e os deveres e obrigações assumidas.

Importante esclarecer que a cobrança informada não corresponde à continuidade do processo anterior nem representa penalidade aplicada pela Autoescola Jockey. Trata-se dos custos necessários para atualização de um novo contrato, em razão do encerramento automático do mesmo após o decurso do prazo legal, situação que independe da vontade da empresa.

Quanto à alegação de ausência de informação, ressaltamos que as condições referentes aos prazos, à necessidade de conclusão do processo dentro do período legal e às consequências do seu vencimento constam expressamente do instrumento contratual disponibilizado, lido e aceito pela contratante.

Por fim, permanecemos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais e apresentar detalhadamente a composição dos valores necessários para a atualização de um novo contrato, conforme as exigências vigentes dos órgãos de trânsito competentes.

Atenciosamente,

Autoescola Jockey

Em resposta à manifestação apresentada, venho reiterar minha discordância quanto à cobrança de valores para reativação do contrato.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) estabelece que o consumidor tem direito à informação clara e adequada sobre os serviços contratados, conforme art. 6, III, bem como à proteção contra práticas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51).
Embora a empresa alegue que as condições estavam previstas em contrato, ressalto que cláusulas que impliquem perda de valores, encerramento de serviço ou novas cobranças devem ser apresentadas de forma clara, destacada e compreensível ao consumidor, não bastando apenas a existência de cláusula contratual.
Além disso, solicito que seja apresentada a comprovação de que fui devidamente informada, no momento da contratação, sobre a possibilidade de cobrança de nova taxa após o prazo de 12 meses, bem como a justificativa legal específica para tal cobrança.
Dessa forma, solicito a continuidade do atendimento sem a cobrança adicional, considerando que o processo junto ao órgão de trânsito permanece válido e que não houve prestação de um novo serviço que justifique a cobrança integral novamente.
Caso não haja solução, buscarei os órgãos competentes para análise da prática, incluindo os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Aguardo retorno.
Atenciosamente,
*****

So quero a devolução do valor que foi pago no direito do consumidor eu tenho todo direito da ressarcimento integral do meu dinheiro. Caso não seja solucionado ,buscarei as medidas cabíveis para garantir o comprimento da legislação atenciosamente
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