Cobrança indevida e falta de comunicação após pagamento por declaração de quitação de débito
Não respondida
Porto Velho - RO
25/05/2026 às 13:35
ID: 249605495
Falta de comunicação, não existe cordialidade depois da semana seguinte em que eu paguei, cobrança indevida Ex: cobrou ***** reais no Pix por uma certidão de nada costa ( Quitação de débito) que por sinal eu não tinha débito nenhum com a empresa em questão.
a autoescola não pode cobrar para emitir essa declaração de quitação de débitos.
Aqui está o porquê e como funciona o seu direito:
Direito por Lei (Lei Federal n 12.007/2009)
No Brasil, existe uma lei específica que obriga qualquer prestadora de serviços a emitir, de forma gratuita, a declaração de quitação anual de débitos.