Solicitação de Ressarcimento por Desistência Dentro do Prazo Legal
Não respondida
Uberlândia - MG
06/08/2025 às 20:39
ID: 223933961
Solicitação de Ressarcimento com Base no Direito de Arrependimento Art. 49 do CDC
No dia 30/07/2025, Eu ***** realizei a inscrição na Autoescola Mundial CNPJ: *****, localizada na *****.
Contudo, no dia seguinte, por motivos pessoais, decidi desistir do contrato e, ainda dentro do prazo legal, solicitei o ressarcimento integral do valor pago. Desde então, não obtive retorno por parte da autoescola.
Em contato com a atendente Fabiana, fui informado de que o setor de RH entraria em contato e me foi questionado o motivo da desistência. No entanto, até a presente data, 06/08/2025, não recebi qualquer reembolso e não fui contatado pelo RH.
Desta forma, com base no Direito de Arrependimento, previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reitero meu pedido de devolução total dos valores pagos, conforme disposto abaixo:
Prazo legal: 7 dias corridos a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do serviço/produto;
Justificativa: não é obrigatória;
Devolução de valores: deve ser imediata e incluir todos os valores pagos, com correções e sem quaisquer descontos.
Solicito, portanto, a devolução imediata da quantia paga.
Atenciosamente,
*****