Cobrança abusiva e retenção de valores após cancelamento de matrícula em auto escola
Respondida
Osasco - SP
30/01/2026 às 18:09
ID: 239343423
Venho formalizar reclamação contra a Auto Escola News devido à tentativa de retenção abusiva de valores após pedido de cancelamento de matrícula (realizada em 29/12/2025).
O valor total pago foi de R$ 649,26, sendo R$ 599,00 referentes à matrícula e R$ 50,90 referentes à Taxa Estadual de exame prático. Solicitei o cancelamento antes do início de qualquer aula.
A empresa pretende reter uma taxa de 'honorários' de R$ 180,00. Tal cobrança é ilegal por dois motivos:
Abusividade: R$ 180,00 sobre o serviço de R$ 599,00 representa uma multa de 30%, o que afronta o Art. 51, IV do CDC e a jurisprudência que limita multas rescisórias a 10% quando não houve prestação de serviço.
Exijo o reembolso do valor total com a retenção máxima permitida por lei de 10% apenas sobre o valor da matrícula (R$ 59,90), totalizando um estorno de R$ 589,00 e o valor de R$ 50,90 caso ainda não tenha sido pago ao orgão responsável.
Ressalto que o contrato da empresa é viciado, pois cita o Art. 49 do CDC para uma venda presencial, induzindo o consumidor ao erro sobre seus prazos e direitos.
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Resposta da empresa
03/02/2026 às 07:38
O prazo para cancelamento de contrato com base no Direito de Arrependimento (CDC, Art. 49) é de 7 dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço. Esta regra se aplica exclusivamente para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio).