Devolução de cancelamento
Não respondida
Brasília - DF
03/03/2026 às 08:18
ID: 242149473
Em Setembro de 2025 contratei a Auto Escola Piloto (WhatsApp *****) para o processo de habilitação CNH categoria B com veículo automático, através da plataforma CNH do Brasil.
Devido à falta total de carro automático por parte da autoescola, enviei em 30/01/2026 carta formal de cancelamento assinada
A atendente Cristal me informou por áudio e mensagem que o prazo para devolução seria de até 30 dias.
Hoje, 03/03/2026, já se passaram mais de 30 dias e:
Não recebi nenhum centavo devolvido;
Não recebi nenhum comprovante de devolução;
Mudaram o prazo várias vezes (90 dias úteis 4 a 5 meses);
Estão ignorando minhas últimas mensagens pedindo contato do setor financeiro (prints e áudios anexos).
Isso configura clara violação do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20 (vício no serviço não fornecer o que foi contratado);
Art. 30 (prazo informado deve ser cumprido);
Art. 51 (cláusulas abusivas multa de 20% não pode ser cobrada quando o problema é da empresa).
Exijo solução imediata:
Devolução proporcional dos valores pagos sem qualquer multa de 20%, com demonstrativo detalhado, em até 5 dias úteis;
OU
Transferência gratuita e imediata do meu processo para outra autoescola credenciada que possua carro automático (mantendo todo o valor já pago no sistema CNH do Brasil).
Anexo:
Todos os prints da conversa no WhatsApp;
Áudios enviados por eles;
Carta de cancelamento assinada (PDF);
Comprovantes de pagamento.
Aguardo retorno da empresa em até 5 dias. Caso não haja solução, entrarei com ação no Procon-DF, Consumidor.gov.br e Juizado Especial Cível.
Atenciosamente,
Samuel