Solicito reembolso de pagamento por aulas não realizadas em autoescola e falta de suporte da unidade.

Não respondida
Uberlândia - MG
28/01/2026 às 13:38
ID: 239089329
Fiz um pagamento porem nao fiz nenhuma aula ,procurei na lei se tenho direito a reembolso"Sim, você tem direito à devolução do valor pago à autoescola pelas aulas que não realizou, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A instituição pode reter valores apenas por serviços já prestados (aulas dadas) ou taxas administrativas, mas é vedada a retenção de valores por serviços não utilizados.
Pontos importantes:
Aulas não feitas: Solicite o reembolso integral de aulas teóricas e práticas que não ocorreram.
Desistência antes das aulas: Se desistir antes do início, o reembolso é integral, mas pode haver multa rescisória, desde que não seja abusiva.
Procedimento: Formalize o pedido por escrito (e-mail ou carta protocolada) para ter provas, apresentando o contrato e comprovantes.
Em caso de recusa: Procure o PROCON da sua cidade ou o Juizado Especial Cível.
Se a autoescola se recusar a devolver os valores por aulas não ministradas, a ação é considerada prática abusiva."
Porem em contato com a unidade não consegui ter uma resposta apenas falado que meu caso foi passado ,porem nao tem um protocolo nao tem nada,me informaram um numero para acompanhar no qual eu chamei e a pessoa disse que nao é responsavel por essa parte ,preciso de uma resolução ,tendo em vista que apenas paguei e nao fiz o uso de nenhuma aula.