Cobrança Abusiva e Não Prestação de Serviços Após Inscrição e Pagamento

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Uberlândia - MG

31/03/2026 às 15:43

ID: 244841121

Fiz a inscrição e paguei 300 de entrada e mais 3 parcelas de 280 e não tive aula nenhuma nem nada do tipo apenas fiz a inscrição e paguei os boletos, porém fiz o cancelamento e vi uma taxa que já é abusiva de 20% pelo cancelamento e mesmo sem serviço prestado. Código de Defesa do Consumidor Art. 39, V: proíbe exigir vantagem excessiva do consumidor Código de Defesa do Consumidor Art. 51, IV: anula cláusulas abusivas (como multa exagerada) Código de Defesa do Consumidor Art. 20: garante devolução do valor quando o serviço não é prestado E sem contar que foi pago no total de R$ 1.140 e eles me reembolsaram apenas R$ 762.00 e não quiseram me explicar o motivo desse valor pois se é 20% oq já é errado teria que ser R$912.00 correto? Tenho fotos do contrato e prints da conversa e simplesmente não explicam nada só mandou um ok.

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