Auto Moto Escola José Bonifácio

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São Paulo - SP

01/10/2015 às 14:33

ID: 14838852

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Me matriculei dia 30/09/******* na Auto Mooto Escola Jose Bonifácio, localizada na rua Jardim Tamoio ******* bairro conj. José Bonifácio, onde assinei o contrato referente a prestação de serviço. E após 6 meses tive que pagar a rematrícula no valor de R$ *******,00, mas ao consultar o código do consumidor observei que a cobrança é indevida conforme a resolução do CONTRAN nº ******* §3º:

§3º O processo do candidato à habilitação ficará ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do requerimento do candidato.

Devido a este motivo trata-se de arbitrariedade (cláusula abusiva) diante dos direitos do aluno consumidor. É cobrança ilegal já que o processo de habilitação tem validade de 12 (doze) meses.

Tenho o comprovante e testemunha que comprove o pagamento da rematrícula.

Após a rematrícula, era necessário fazer duas aulas noturnas que ficaram pendentes, onde paguei R$ *******,00 e não havia disponibilidade no sistema a tempo de concluir o prazo final da habilitação que é 04/10/*******, mediante a essa situação tive que pagar para o instrutor 2 aulas por fora no valor total de R$ 80,00 para concluir o processo e conseguir agendar o exame prático no prazo.

Aguardo retorno.