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Reclamar dessa empresa

Santo André - SP

17/04/2026 às 16:02

ID: 246344059

Título: Descumprimento da lei, omissão e má-fé na transferência de veículo

Venho por meio desta registrar uma reclamação formal diante da conduta extremamente negligente e irregular por parte da loja.

No dia 08/08/2025 adquiri um veículo financiado junto à empresa, sendo informado no momento da compra que a transferência ocorreria em até 120 dias. No entanto, tal prática já se mostra irregular, uma vez que a legislação brasileira estabelece o prazo máximo de 30 dias para a efetivação da transferência de propriedade do veículo.

Conforme o Artigo 123, 1 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no caso de transferência de propriedade, o novo proprietário tem o prazo de 30 dias corridos para adotar as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro do Veículo (CRV), contados a partir da assinatura do documento de transferência.

Ressalto que a própria loja somente entrou em contato comigo no dia 11/12/2025 para solicitar a realização do laudo veicular, ou seja, muito além do prazo legal de 30 dias, evidenciando ainda mais o descumprimento da legislação desde o início.

Além disso, o Artigo 233 do CTB determina que deixar de efetuar o registro do veículo no prazo legal configura infração de natureza média, sujeita à multa e até mesmo à remoção do veículo.

Ocorre que, mesmo após quase 1 ano da compra, o veículo ainda não foi transferido para o meu nome, evidenciando total descaso, omissão e desrespeito com o consumidor, além de me expor a riscos legais decorrentes do descumprimento da legislação.

Em 05/02, informaram que quitariam multas pendentes para viabilizar a transferência, mas novamente não cumpriram com o prometido.

Agora, de forma totalmente incoerente, a loja tenta transferir a responsabilidade para o cliente, alegando que é necessária a quitação de IPVA, multas e demais débitos para conclusão do processo. Tal exigência é inadmissível, considerando que o atraso decorre exclusivamente da inércia da própria empresa, que já descumpriu o prazo legal desde o início da relação.

Para agravar ainda mais a situação, ao buscar esclarecimentos, fui tratado com desrespeito, sendo informado que eu poderia não ter assinado o contrato ou não ter comprado, o que demonstra postura abusiva, despreparo e total falta de compromisso com o cliente.

Importante destacar que estou sendo diretamente prejudicado, mantendo um veículo que não está em meu nome por culpa exclusiva da loja, ficando exposto a penalidades previstas no próprio CTB, além de riscos administrativos e financeiros.

Diante dos fatos, EXIJO:

A imediata regularização da transferência do veículo para o meu nome;
A quitação integral, por parte da empresa, de todos os débitos vinculados ao veículo (IPVA, multas, taxas e quaisquer encargos), considerando que o atraso é de sua inteira responsabilidade;
Um posicionamento formal, claro e definitivo no prazo máximo de 5 dias.

O não atendimento desta solicitação implicará na adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo acionamento dos órgãos de defesa do consumidor e demais providências legais.

Fica registrado que a conduta da empresa fere diretamente a legislação vigente, em especial o Código de Trânsito Brasileiro, além de caracterizar prática abusiva contra o consumidor.

Aguardo solução imediata.