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São Paulo - SP

20/03/2025 às 13:01

ID: 212658717

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Compramos um veículo na concessionária que no contrato está estipulando um prazo de 30 a 90 dias para emissão do documento do veículo. Sendo que fomos obrigado a pagar pela documentação e a documentação não ficou pronta dentro do prazo previsto de acordo com Artigo 123 do CTB - Transferência de Propriedade

O artigo determina que, quando houver transferência de propriedade do veículo, o novo proprietário deve registrá-lo junto ao órgão de trânsito dentro de um prazo de 30 dias.

Caso a transferência não seja realizada no prazo estabelecido, o Artigo 233 do CTB prevê as seguintes penalidades:

Infração: Média

Multa: R$ *****

Pontos na CNH: 4 pontos

Medida Administrativa: Retenção do veículo até a regularização

Peguei por um documento que não chegou dentro do prazo previsto, correndo risco de ter pontuação na habilitação e apreensão do veículo.