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São Paulo - SP

28/08/2023 às 19:57

ID: 171022935

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Há cerca de 1 mês, o influencer do Youtube Filipe Bueno, suposto sócio da empresa supra citada, promoveu uma rifa de uma moto Ducati 1198S vendendo números que seriam sorteados pela Loteria Federal sem data especificada.

Título do vídeo publicado no Youtube a cerca de um mês: "10 MOTOS QUE APARENTAM CUSTAR CARO, MAS SÃO MAIS BARATAS DO QUE VOCÊ IMAGINA" onde, neste vídeo disponibiliza o link para a compra dos números da rifa.

Após este vídeo não mais comentou sobre a rifa.

Comprei ******* números e até a presente data não houve qualquer informação sobre a data do sorteio pela Loteria Federal, bem como qualquer informação do ganhador ou demais informações a respeito.

Tentei pedir informações nos vídeos postados posteriormente por ele com outros títulos mas todos em vão, exceto em um no qual perguntei "COMO FAÇO PARA DEVOLVER OS NÚMEROS DA RIFA QUE COMPREI DA MOTO DUCATI?", onde ironizou respondendo: "Ueh devolver pq vc não ganhou? Hahaha"

Esclareço que a RIFA por ele promovida é [Editado pelo Reclame Aqui], consoante o artigo 51, 2, da Lei de Contravenções Penais (caso ele não tenha legalizado esta rifa), é conduta delituosa com previsão de pena de prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa (de valor especificado em lei), com uma extensão dos efeitos da condenação sob à perda de móveis existentes no local da prática, conforme seguinte disposição:

Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal:
Pena prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de cinco a dez contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis existentes no local.
1 Incorre na mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada.
2 Considera-se loteria toda operação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza.
3 Não se compreendem na definição do parágrafo anterior os sorteios autorizados na legislação especial.

Diante da previsão acima, indubitavelmente, a legislação considera rifa como desleal e jogo de azar, entre outras.

Assim, diante o exposto, prezado Filipe, espero satisfação de seus atos para que então podermos discutir a respeito do ressarcimento do valor pago na compra de números de sua SUPOSTA RIFA.


Atenciosamente.

P.S.: Dados extraídos da Lei de Contravenções Penais, Decreto-Lei n 6.******* de *******, Lei Federal n 5.******* de *******.