AutoClub Honda

Reclamar dessa empresa

João Pessoa - PB

14/01/2026 às 06:46

ID: 237611611

RECLAMAÇÃO FORMAL

Concessionária AutoClub Honda
CNPJ: *****
Endereço: *****

Assunto: Reclamação por cobrança abusiva e ilegal de taxa de revisão não informada requisição de restituição integral

Eu, *****, CPF *****, consumidor deste estabelecimento, venho, sob orientação da minha assessoria jurídica, apresentar a presente reclamação formal pelos fatos e fundamentos a seguir:

1. Dos fatos
Em setembro de 2025 deixei meu veículo Honda HRV 2023 - PLACA: ***** na concessionária para a realização da 1 revisão obrigatória conforme cronograma de manutenção da montadora. Ao retirar o veículo, em momento algum fui informado, nem presencialmente, nem por telefone, SMS, e-mail, WhatsApp ou sistema de mensagens da concessionária, sobre qualquer cobrança adicional, condição, encargo ou eventual obrigação associada ao prazo de revisão.

Somente em janeiro de 2026, na 2 revisão, quando questionei expressamente o funcionário sobre o valor de R$279,30 cobrado na revisão anterior, ele me informou verbalmente, pela primeira vez, que esse valor teria sido cobrado sob a alegação de prazo de revisão expirado. Em nenhum momento, nem na primeira revisão, fui comunicado, explicado ou tomado ciência dessa cobrança antes de pagá-la.

Essa informação só foi revelada após minha própria pergunta, o que demonstra claramente que não houve informação adequada e prévia, obrigação fundamental do fornecedor.

* Além disso, em atendimento posterior fui informado por uma funcionária de nome TAMIRES que:

A concessionária poderia oferecer desconto sobre a mesma cobrança, o que demonstra que a cobrança é comercial e negociável, e não consequência de qualquer condição objetiva ou conhecida pelo consumidor.

Esse episódio gerou, além do prejuízo financeiro, perda de credibilidade na relação comercial o que me levou a optar por não realizar outros serviços planejados na segunda revisão, em razão da contrariedade e da sensação de que fui mal informado pelo estabelecimento, prejudicando o relacionamento comercial com a concessionária.

2. Da ausência de informação prévia (violação do CDC)
Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a informação adequada, clara, prévia e destacada sobre qualquer condição relevante da prestação de serviços, encargos ou obrigações adicionais:

Art. 6, III CDC direito à informação adequada, clara e em tempo útil sobre produtos e serviços;-
Art. 31 CDC o fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, todas as condições da oferta/serviço;-
Art. 42, parágrafo único CDC na hipótese de cobrança de valor que não seja devido, sem justificativa legítima comprovada, o consumidor tem direito à restituição em dobro do valor pago.

A ausência de qualquer aviso, lembrete, alerta contratual ou comunicação efetiva antes da cobrança demonstra falha no dever de informação, gerando uma cobrança abusiva e indevida, conforme reconhecido pela jurisprudência que aplica a repetição do indébito em situações de cobrança sem base clara e sem prévia ciência do consumidor.

3. Da prática comercial abusiva e ilegal
A concessionária, ao não informar de forma clara e prévia qualquer condição que pudesse resultar na cobrança de valor adicional, incorre nas seguintes irregularidades:

- Cobrança abusiva por falta de transparência e informação adequada;
- Omissão de informação relevante (CDC, arts. 6 e 31);
- Prática comercial desleal e contrária à boa-fé objetiva;
- Violação do direito do consumidor à informação prévia e destacada;
- Cobrança de valor não devido, passível de restituição em dobro conforme o CDC (art. 42, parágrafo único);
- Conduta contraditória da concessionária ao tratar a cobrança como negociável, demonstrando que não possui respaldo contratual claro ou base legítima para efetuar tal cobrança sem comunicação ao consumidor.
Essa conduta não apenas viola dispositivos centrais do CDC, como também lesiona diretamente muitos consumidores na mesma situação, afetando a confiança e a relação de consumo, e criando uma posição de desvantagem e surpresa ao cliente.

4. Dos pedidos

Diante do exposto, requeiro:

Restituição integral imediata do valor de R$ 279,30, corrigido monetariamente desde a data do pagamento, e acrescido de juros legais;

Repetição do indébito em dobro, nos termos do Art. 42 do CDC, caso não seja justificado erro legítimo e comprovado pela concessionária;

Fornecimento por escrito de toda documentação que fundamentou a cobrança, incluindo base contratual, comunicações anteriores, termos de ciência, histórico de mensagens e quaisquer meios que demonstrem que o consumidor teria sido previamente informado, sob pena de configuração de prática comercial abusiva;
Caso a concessionária se recuse a devolver o valor, será promovida:

- Reclamação junto ao Procon Estadual/Municipal;

- Inclusão de relato em outras plataformas públicas ( Google Reviews / Youtube / Tiktok e Canais regionais de denúncias);

- Providenciado Boletim de Ocorrência por prática comercial abusiva;

- Ação judicial visando repetição do indébito, danos materiais e morais, bem como custas e honorários advocatícios.

5. Da advertência

Fica aqui registrada a advertência de que o reclamante adotará incansavelmente todas as medidas legais cabíveis para a devida reparação. Na ausência de solução amigável imediata, os fatos serão encaminhados a todos os órgãos de defesa do consumidor, Procon Estadual/Municipal, Justiça Comum e Juizados Especiais (JEC), com pedido de indenização por danos materiais (restituição em dobro) e danos morais, além da publicização massiva dos fatos em ambiente público de reclamações de consumidores, em vista da gravidade da conduta da concessionária, da falta de transparência e do risco de repetição contra outros consumidores.

Por fim, mesmo diante do infortúnio exposto, abre-se a oportunidade para que a AutoClub Honda demonstre ser uma empresa idônea, preocupada com a clareza das informações, satisfação de seus clientes e sua reputação. Caso contrário, adotarei todas as medidas cabíveis necessárias até as últimas consequências.

Cordialmente,