Autoescola Campos Salles

Reclamar dessa empresa

Campinas - SP

20/09/2025 às 10:41

ID: 227392495

Bom , ganhei de presente uma CNH , AB .
Meu marido comprou em dezembro,
Porém , no exame de vista a médica pediu para fazer outro óculos e nas consultas foi constatado ceratocone.
Preciso fazer um tratamento, como não ia conseguir tirar a carteira antes de 1 ano , decidi passar para outra pessoa .
Ontem dia 19/09 fui até a auto escola , e fui informada que meu contrato já estava suspenso pq eles tem prazo de 8 meses para o uso dos serviços .

Mas isso não foi verbalizado no ato da compra .
Para vender foram super compreensíveis , e ágeis .

O código do consumidor fala :

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

1. Art. 6, inciso III Direito básico do consumidor:

Informação adequada e clara sobre os serviços contratados. ( QUE NAO TIVE )

2. Art. 20 Responsabilidade pela prestação do serviço: (Não FOI PRESTADO NENHUM SERVIÇO, E OS EXAMES QUE FIZ FOI A PARTE )

Se o serviço não foi prestado, o consumidor (EU) pode exigir a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional.

3. Art. 39, inciso V Práticas abusivas:

É vedado ao fornecedor exigir vantagem manifestamente excessiva.

Reter todo o valor sem ter prestado o serviço é uma vantagem excessiva.


4. Art. 51, incisos IV e 1, II e III Cláusulas abusivas:

São nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

O contrato não pode estipular a perda total do valor pago quando não há serviço prestado.


5. Art. 42, parágrafo único Cobrança indevida:

Se houver cobrança indevida, o consumidor tem direito à restituição em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros.
(ESTAO ME COBRANDO UM VALOR DE 50% PARA REATIVAR O MEU CONTRATO)


Código Civil (Lei 10.406/2002)

1. Art. 884 Proíbe o enriquecimento sem causa:

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido.

Ou seja, a autoescola não pode ficar com o meu dinheiro por um serviço que não prestou.

2. Art. 421 e 422 Princípios da função social do contrato e boa-fé objetiva:

O contrato deve respeitar a boa-fé e o equilíbrio entre as partes.

Hoje dia 20/09 mandei msg , pedindo a devolução dos valores que tenho direito.
Eles não respondem, não atendem telefone.

Estou tentando resolver na paz ,para não ter que entrar com um processo contra a empresa .
Estou fazendo a reclamação aqui e sequencialmente no procon .

Estarei aguardando aqui , uma resposta que possa resolver o meu problema.