Cobrança indevida e impedimento de aula prática por não aceitação de documento digital em autoescola
Não respondida
Campinas - SP
15/12/2025 às 11:18
ID: 234804185
A consumidora compareceu à aula prática de motocicleta levando documento oficial válido apresentado em formato de fotografia no celular A autoescola impediu a realização da aula prática e realizou cobrança no valor de R$ 90,00 por aula sendo duas aulas totalizando R$ 180,00 A consumidora não recebeu orientação prévia clara e adequada de que o documento deveria ser apresentado exclusivamente em formato físico A consumidora é estrangeira em processo de adaptação ao sistema brasileiro de trânsito e formação de condutores
CAUSA Falha no dever de informação por parte da autoescola Ausência de orientação clara no momento da matrícula ou antes do início das aulas práticas Adoção de conduta abusiva com penalização financeira sem prestação do serviço
AÇÃO Solicito o cancelamento integral das cobranças realizadas Solicito restituição dos valores pagos caso já tenham sido quitados Solicito advertência administrativa à autoescola por falha na prestação do serviço
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Código de Defesa do Consumidor artigos 6 inciso III, 14, 39 incisos I e V, 42 e 51. Lei de Migração Lei n 13.445/2017 artigos 3 incisos II, V e IX que garantem ao migrante igualdade de tratamento, acesso a serviços e proteção contra práticas discriminatórias. Decreto n 9.199/2017 princípio da não discriminação e do acesso pleno à informação por parte do migrante. Princípio da hipervulnerabilidade do consumidor migrante que exige dever reforçado de informação clara, acessível e adequada. Código de Defesa do Consumidor artigo 4 inciso I que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a qual se intensifica quando se trata de consumidora estrangeira que não domina plenamente as regras administrativas brasileiras e depende integralmente da orientação técnica da autoescola, impondo ao fornecedor dever redobrado de orientação.