Exigência de pagamento de taxas indevidas para continuação de aulas na Auto Escola República, mesmo com processo de habilitação válido.

Question

À Auto Escola República,
Eu, *****, venho por meio desta manifestar minha formal reclamação e exigir a regularização imediata do meu processo de habilitação.
Conforme registros anteriores e consultas oficiais realizadas junto ao Detran-SP através do protocolo *****, foi confirmado pelo órgão público que meu processo e meus exames encontram-se ativos e plenamente válidos no sistema. Portanto, a alegação de que meu prazo venceu não possui fundamento técnico ou legal, contrariando as informações do próprio órgão regulador.
Mesmo ciente da validade do meu processo, a autoescola persiste em condicionar a continuidade das minhas aulas ao pagamento de taxas de rematrícula que considero indevidas, como o valor de R$ 380,00 solicitado recentemente. Ressalto que já realizei pagamentos anteriores sob a mesma justificativa, os quais agora se mostram baseados em informações equivocadas fornecidas por esta empresa.
Informo ainda que sou Pessoa com Deficiência (TEA) e beneficiária do programa Bolsa Família. A negativa de prestação de serviço, somada à falta de transparência e à imposição de custos extras sem base legal, configura prática abusiva e desrespeito aos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Diante dos fatos, solicito:
A imediata reativação do meu cronograma de aulas sem qualquer cobrança adicional.
A disponibilização da minha LADV no sistema oficial.
O envio da cópia do meu contrato de prestação de serviços.
Espero resolver esta situação de forma administrativa e urgente para evitar o prosseguimento da denúncia junto à Corregedoria do Detran e a abertura de processo judicial para reparação de danos e repetição de indébito.
Atenciosamente,
*****