Avancard

Reclamar dessa empresa

Manaus - AM

17/08/2026 às 16:27

ID: 256682739

RECLAMAÇÃO FORMAL SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E NÃO DEVOLVIDOS

À AVANCARD
A/C Serviço de Atendimento ao Cliente / Ouvidoria

Assunto: Restituição de valores descontados em folha operações de crédito R$ 6.488,00

Eu, Cláudio Marcelo de Souza Pimentel, venho, por meio desta, apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, em razão da ausência de devolução de valores relacionados a operações de crédito realizadas junto a essa instituição.
1. DOS FATOS
Em 24/04/2026, realizei uma operação de REFIS/renegociação junto à Avancard.
Antes da renegociação, a parcela mensal correspondia a R$ 1.822,00. Com a realização do REFIS, a nova parcela passou a ser de aproximadamente R$ 1.630,00, com início da cobrança previsto para 10/06/2026.
Ocorre que a contratação foi realizada próxima ao fechamento da folha de pagamento e, em razão disso, a parcela anterior, no valor de R$ 1.822,00, já havia sido lançada no meu contracheque. Considerando que a nova operação somente teria sua cobrança iniciada em 10/06/2026, requer-se também a restituição da parcela que deveria ter sido cobrada nessa data, no valor de R$ 1.630,00, caso tenha sido igualmente descontada/retida sem a correspondente regularização.
Assim que constatei a situação, encaminhei solicitação formal de reembolso por e-mail em 28/04/2026, informando expressamente a ocorrência e requerendo a restituição do valor.
Apesar disso, até a presente data, 17/08/2026, transcorridos mais de três meses desde a solicitação, o valor continua sem ser restituído.
2. DA SEGUNDA OPERAÇÃO
Além da situação acima, em 02/06/2026, foi realizada outra operação de crédito, cuja parcela corresponde a R$ 1.422,00, tendo sido estabelecido como primeiro vencimento o dia 10/08/2026.
Também neste caso existe pendência de restituição do valor correspondente. Considerando que o primeiro vencimento estava previsto para 10/08/2026, requer-se a restituição da parcela de R$ 1.422,00, caso tenha sido descontada/retida sem a correspondente regularização.
3. DOS VALORES PENDENTES
Até o presente momento, considerando os valores acima descritos, tenho a seguinte pendência:

Operação Valor
Parcela de abril R$ 1.822,00
Parcela de Maio R$ 1.1822,00
Diferença da parcela refinanciada R$ 192,00
Parcela do segundo empréstimo R$ 1.422,00
Segunda Parcela R$ 1.422,00
TOTAL RECLAMADO R$ 6.680,00
Dessa forma, REQUEIRO A RESTITUIÇÃO DO VALOR TOTAL DE R$ 6.680,00, sem prejuízo de eventual atualização monetária e de outros valores que venham a ser identificados após a conferência integral das operações e dos respectivos descontos.
4. DO FUNDAMENTO LEGAL
A relação existente entre consumidor e fornecedor de crédito está submetida às normas de proteção e defesa do consumidor, inclusive aos deveres de informação, transparência, boa-fé e adequada prestação do serviço.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece proteção específica para as operações de crédito, exigindo informações claras e adequadas sobre a operação, suas prestações, custos e condições.
A Lei n 14.181/2021, que aperfeiçoou a disciplina do crédito ao consumidor, reforçou tais deveres, inclusive estabelecendo que, nas operações de crédito, o consumidor deve receber informações claras e adequadas acerca da operação contratada, das prestações e dos respectivos custos.
No caso concreto, não se mostra razoável que valores sejam descontados ou permaneçam retidos após a alteração/renegociação da operação e, uma vez formalmente solicitada a restituição, o consumidor permaneça por meses aguardando uma solução.
O próprio Banco Central reconhece que empréstimos consignados são operações cujo pagamento ocorre mediante desconto diretamente na remuneração do consumidor, circunstância que torna especialmente relevante a correta comunicação entre a instituição financeira e a fonte pagadora.
5. DA SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS
Diante do exposto, REQUERO FORMALMENTE:
a) a restituição imediata do valor de R$ 6.680,00;
b) o envio de demonstrativo detalhado das duas operações, contendo valores contratados, parcelas, datas de averbação, datas de desconto, valores efetivamente descontados e situação atual dos contratos;
c) a confirmação expressa de que não haverá novo desconto ou cobrança em duplicidade relativamente às parcelas que já tenham sido objeto de desconto;
d) caso a instituição entenda que algum dos valores acima não é devido, que apresente justificativa formal, detalhada e documental, indicando especificamente a cláusula contratual e o fundamento que justificariam a retenção do respectivo valor;
e) a informação do prazo efetivo para realização do crédito da restituição;
f) o fornecimento do número de protocolo desta reclamação.
Ressalto que a primeira solicitação de restituição foi realizada em 28/04/2026, por e-mail, portanto a instituição já tinha ciência da situação há vários meses.
6. DA NECESSIDADE DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
Tenho interesse em solucionar a questão de forma administrativa e amigável, sem necessidade de adoção de outras medidas.
Entretanto, diante do tempo transcorrido sem restituição, não considero razoável a continuidade indefinida da retenção dos valores, especialmente considerando que se trata de verba decorrente de remuneração e que a própria instituição foi comunicada formalmente da situação.
Assim, solicito a regularização integral da pendência no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta reclamação.
Caso não haja solução satisfatória dentro desse prazo, informo que adotarei, sem necessidade de nova notificação, as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo reclamação perante o PROCON, Consumidor.gov.br, Banco Central, quando a instituição estiver submetida à sua supervisão, e, se necessário, ajuizamento da medida judicial pertinente para restituição dos valores, eventual atualização monetária, perdas e danos e demais consequências legalmente cabíveis.
O Banco Central orienta que, diante de problemas com instituições financeiras, o consumidor pode inicialmente recorrer ao SAC e à Ouvidoria e, não havendo solução, utilizar os canais do Procon, Consumidor.gov.br e, quando cabível, registrar reclamação perante o próprio Banco Central.
Fica, portanto, registrada a presente reclamação como NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA REGULARIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PENDENTES.
Aguardo resposta formal, com protocolo, e a efetiva restituição do valor devido.
Manaus/AM, 17 de agosto de 2026.
Cláudio Marcelo de Souza Pimentel (*****)
Valor total reclamado: R$ 6.680,00