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Armação dos Búzios - RJ

16/06/2025 às 18:48

ID: 219814793

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O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que fazer afirmações [Editado pelo Reclame Aqui] ou enganosas, ou omitir informações relevantes sobre produtos ou serviços, constitui [Editado pelo Reclame Aqui], com pena de detenção de três meses a um ano, e multa.
Detalhes do artigo 66 do CDC:
Conduta:
A conduta descrita no artigo 66 consiste em:
Fazer afirmações [Editado pelo Reclame Aqui] ou enganosas sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
Omitir informações relevantes sobre os mesmos aspectos.
Pena:
A pena para a prática do [Editado pelo Reclame Aqui] previsto no artigo 66 é detenção de três meses a um ano, e multa.
Aplicação:
Este artigo tem aplicação quando o fornecedor utiliza estratégias para induzir o consumidor a um erro ou a não tomar uma decisão informada, prejudicando seus direitos.
Importância:
O artigo 66 protege o consumidor contra práticas desonestas por parte dos fornecedores, garantindo que as informações sobre produtos e serviços sejam claras, precisas e transparentes.
Outras questões relevantes:
[Editado pelo Reclame Aqui]:
Se a conduta descrita no artigo 66 do CDC for praticada com a intenção de obter vantagem indevida para si ou para outrem, com prejuízo de terceiro, pode configurar [Editado pelo Reclame Aqui], com penas mais elevadas.