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Rio de Janeiro - RJ

27/04/2026 às 19:15

ID: 247106757

ID: *****Título: Celular Xiaomi Poco X7 Pro com Defeito e Loja Não Responde sobre Garantia e Nota FiscalReclamação: Comprei na shopee um celular Xiaomi Poco X7 pro 512gb em 06/01/2026 e recebi o produto em 13/01/2026 porém no dia 05/04/2026 o aparelho parou de ligar, tentamos contato com a loja desde o dia 06/04/2026 buscando orientações pra acionar a garantia por lei de 90 dias e até o momento sem resposta.. Percebi que estão protelando o atendimento e o envio da NF, talvez por estar próximo a data limite de 90 dias. O único contato é pelo chat do site e demora dias ou horas pra haver uma manifestação porém sem resposta para as perguntas realizadas como mostra as imagens em anexo.D: *****Título: Celular Xiaomi Poco X7 Pro com Defeito e Loja Ignora Pedidos de Nota Fiscal e GarantiaReclamação: Realizei a compra de um celular Xiaomi Poco X7 pro 512Gb em Janeiro deste ano e no dia 05/04/26 o telefone parou de ligar. Desde a segunda-feira dia 06/04/26 tenho feito contato com O VENDEDOR (AVANT SHOP1) pedindo a NF para buscar a autorizada se necessário e buscando informações sobre a GARANTIA LEGAL que para celulares é de 90 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por serem considerados bens duráveis. Ela cobre defeitos de fabricação (vícios) e inicia-se na entrega do produto. Fabricantes costumam somar uma garantia contratual de 9 meses, totalizando 1 ano, mas a garantia legal de 3 meses é obrigatória, mesmo para usados vendidos por lojas. (Artigos 24 e 26 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). e o procedimento a ser tomado quando o aparelho apresenta defeito dentro do prazo de 90 DIAS (A contagem deste prazo tem início a partir da entrega efetiva do produto) Não houve qualquer interesse da loja em responder, colaborar ou mesmo orientar qual o caminho devia seguir. durante toda a semana fui ignorado sabendo que no dia 13/04/26 chegaria ao fim o período referido para solução legal. A mesma loja não só ignorou todos os pedidos como também me bloqueou no chat para não "incomodá-los"com diversas tentativas diárias de contato visualizadas e sem resposta. Realizei diversas denúncias no app sobre a conduta da loja sem respostas. Busquei o atendimento do próprio site na ouvidoria afim de ter uma solução para o caso, protocolo: *****. E fui da mesma forma ignorado em todas as solictações e dúvidas pelo setor que deveria analisar e resolver o caso, mesmo munido com prints, lei, procon, código de defesa do consumidor e a conduta do vendedor, eles respnderam dizendo que a loja por ser MEI não tem obrigatoriedade de emitir NF e que eu deveria entrar em contato com o vendedor (que me bloqueou) sem informar qualquer tipo de contato então presumo que seja através do "além" ja que permaneço BLOQUEADO para solictar o que é meu direito como consumidor veja o que diz A LEI: "Atualmente (até final de 2026), o MEI não é obrigado por lei a emitir nota fiscal para pessoa física (CPF), a menos que o cliente solicite, conforme o Código de Defesa do Consumidor e orientações do Portal Gov.br. A obrigatoriedade é apenas para CNPJ. A Reforma Tributária prevê mudanças para 2026/2027, tornando a nota fiscal obrigatória para todas as vendas, incluindo CPF.Principais regras e fundamentação (atualizado a partir de informações de 2025/2026):Venda para Pessoa Física (CPF): A emissão é facultativa. O MEI só emite se o cliente CPF exigir. A emissão de nota fiscal é obrigatória por lei, fundamentada principalmente na Lei Federal n 8.846/1994, que determina a obrigatoriedade da emissão de documento fiscal no ato da compra ou serviço. O fornecedor não pode se recusar a emitir, sob pena de denúncia ao Procon por infração ao Código de Defesa do Consumidor.Pontos principais sobre a exigência da Nota Fiscal:Obrigatoriedade: A nota fiscal deve ser emitida para qualquer consumidor, independentemente do valor da transação.Fundamentação Legal: Lei Federal 8.846/94 e Código de Defesa do Consumidor (garantia e proteção).Finalidade: Comprova a relação de consumo, essencial para trocas, garantias e assistência técnica.Recusa: Se o fornecedor se recusar a emitir, o consumidor pode denunciar ao Procon ou à Delegacia do Consumidor.Prazo: O consumidor pode solicitar o documento fiscal em até 5 anos após a compra, conforme o Procon."Pediram evidências do problema do aparelho que foram enviadas ao menos 4x e informaram que o aparelho passou do prazo para reembolso de 7 DIAS (lei do arrependimento) e que eles NÃO FARÃO NADA A RESPEITO... Deixei bem claro que a compra foi realizada em Janeiro e o que estou pleitiando NÃO É A GARANTIA DE 7 DIAS e sim a de 90 dias e ainda sim a mesma resposta "automática" foi me enviada em todas as 4 solitações, segue os protocolos: *****, *****, *****, *****. Acredito que qualquer ser humano com 2 neurônios conseguiria ler, interpretar, analisar e pesquisar sobre tudo que foi dito baseando-se em FATOS, PROVAS E LEI, mas infelizmente não houve qualquer inteção em ajudar ou ao menos solucionar o caso.Por fim não tenho:- A Nota Fiscal- Sem a NF não posso buscar o fabricante o u autorizada- Direito ao reembolso parcial, devolução ou troca- Qualquer direito como consumidor atendido.