Reembolso não efetuado pela Meru (R3mit)

Olá, Lucas!
Agradecemos o seu contato e entendemos a sua preocupação com o prazo do reembolso. Fomos verificar a operação em detalhe e temos informações que ajudam a esclarecer o caso.
Sobre o nosso papel: a Avenia é uma prestadora de serviços de ativos virtuais, conforme previsto na Lei n 14.478/2022, e oferece a infraestrutura tecnológica que permite o envio e o recebimento de recursos, inclusive em operações de intermediação de pagamentos, para plataformas parceiras. Não retemos nem custodiamos o saldo dos usuários finais, os valores apenas transitam pela nossa tecnologia e são entregues à conta da plataforma onde você mantém a sua conta.

Quanto aos reembolsos, confirmamos que ambos foram recebidos e processados com sucesso em nossa infraestrutura e creditados à plataforma nas seguintes datas:
R$ 25,65 em 04/05/2026 E2E *****
R$ 489,76 em 05/05/2026 E2E *****
Total: R$ 515,41, equivalente ao valor líquido da operação original.
Ou seja, os valores não estão retidos conosco, eles já foram devolvidos e disponibilizados à plataforma responsável pela sua conta.
O crédito final do saldo em dólar na sua conta é uma etapa realizada pela plataforma onde você tem a sua conta, que administra o seu cadastro e o seu saldo.
Dessa forma, para que o valor seja creditado, o acompanhamento e a conclusão precisam ser tratados diretamente com o suporte dessa plataforma. Você pode, inclusive, apresentar a eles esta confirmação de que os reembolsos já foram recebidos e repassados, com as respectivas datas e identificadores (E2E) acima, para agilizar a regularização.

Seguimos à disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre o nosso papel nessa operação.

Atenciosamente,
EQUIPE AVENIA SPSAV

Olá, boa tarde!

Então, de acordo com a resposta de vocês, existe uma confirmação de que os dois reembolsos já estão na conta da Meru desde o dia 05/05, correto?

O que ocorre então é que a Meru está em posse desses recursos há pouco mais de dois meses e, conforme print em anexo, não dá nenhum prazo para que o dinheiro seja creditado na minha conta.

Como prestadora de serviços de ativos virtuais (Lei n. 14.478/2022), o art. 13 da mesma lei diz que operações de ativos virtuais são protegidas pelo CDC.

Como vocês fornecem a infraestrutura tecnológica para que as operações PIX sejam liquidadas no Brasil (e lucram com elas, conforme o Total Fees do extrato em anexo), pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 7, parágrafo único e Art. 25, 1, a Avenia também responde solidariamente por quaisquer danos causados pelo parceiro de vocês, a Meru.

Por reterem meu dinheiro por mais de dois meses sem nenhum prazo para devolução, a Meru e a Avenia respondem solidariamente por prática abusiva de vantagem excessiva (Art. 39, inciso V, CDC), ausência de prazo limite (Art. 39, inciso XII, CDC), além de enriquecimento sem causa.

Além disso, a conduta de reter um reembolso de PIX já liquidado sob sucessivas promessas vazias e sem previsão de repasse configura grave violação às normas regulatórias do Banco Central do Brasil (Bacen), especificamente:

- Infração ao Regulamento do PIX (Resolução BCB n 1/2020), por comprometer a tempestividade e a destinação dos fluxos de devolução do arranjo;

- Descumprimento da Resolução BCB n 277/2022, que exige das prestadoras de eFx o estrito compliance operacional, rastreabilidade e tempestividade na devolução e no estorno de recursos de transações internacionais;

- Violação da Resolução CMN n 4.949/2021, que impõe às instituições parceiras o dever de agir com integridade, confiabilidade e prestar informações tempestivas e precisas aos clientes.

Sendo assim, como a Avenia é a instituição nacional que viabiliza a operação, solicito que atuem frente ao parceiro de negócios de vocês para que este restitua o valor na minha conta no prazo de 1 semana.

Caso isso não seja feito, e como eu não consigo citar a Meru diretamente por não possuir CNPJ no Brasil, tomarei as seguintes providências:

1. Registro de denúncia formal e detalhada perante o Banco Central do Brasil, por permitirem que uma fintech estrangeira se utilize da infraestrutura nacional do PIX para [Editado pelo Reclame Aqui] consumidores brasileiros, falhando nas verificações de compliance de KYP (Know Your Partner), nos termos das resoluções acima;

2. Abertura de reclamação no PROCON, uma vez que a Avenia responde solidariamente sob a égide do CDC por qualquer dano causado pela Meru;

3. Propositura de ação judicial no Juizado Especial Cível, solicitando que a Avenia pague todo o valor que a Meru resiste em devolver, além de danos morais pelas sucessivas tentativas de resolução (todas documentadas com prints).

Como gostariam de proceder?