Aversa Honda Automóveis

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Limeira - SP

04/11/2025 às 14:23

ID: 230808671

Fiz a contratação do consórcio na loja física, no mesmo dia que fiz a aquisição de um veículo. No dia da aquisição, o vendedor nos disse que, no caso de cancelar o consórcio, era possível receber o valor pago na sequência e nao precisaria aguardar o final do grupo. Inclusive, mostrou que ele mesmo tinha cancelado um consórcio e recebido o valor no mesmo mês. Essa informação foi crucial para que eu fizesse a aquisição naquele dia.

Fiz o pagamento de 12 parcelas do consórcio, e em Agosto/25 decidi cancelar o consórcio. Entrei em contato com o vendedor e com o chat da Honda, e me informaram que no caso de cancelamento, tenho que aguardar o final do grupo, que tem um prazo total de 84 meses.

Conforme a lei 11.795 de 8 de outubro de 2008, foi anulada a Cláusula que permitia o pagamento dos valores no final da Cota, "mantê-lo privado de receber os valores vertidos até o final do grupo ou até a sua contemplação é absolutamente antijuridico e ofende o princípio de boa fé, que deve prevalecer em relação contratual" e "ademais, a inteligência do código de defesa do consumidor é de coibir a quebra de equivalência contratual e considerar abusiva as cláusula que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, tal como occore no caso presente. A devolução das prestações deve ser imediata, dob pena de impor ao consumidor uma longa e injusta espera".

Segundo Seção II, Art. 51 inciso II e IV do CDC:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia ja paga
IV - estabeleçam obrigações consideradas iniguas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade"

Solicito por meio desse, a análise do meu contrato e devolução dos valores pagos de forma imediata, conforme previsto em lei.