Irregularidades e falta de transparência no contrato de proteção veicular
Respondida
Blumenau - SC
09/12/2025 às 09:03
ID: 234137045
Contratei a proteção veicular da associação, porém enfrento vários problemas graves:
Nunca recebi o contrato, nem tenho acesso às condições completas.
Não informam a vigência, regras de cobertura ou direitos do associado.
Os valores foram alterados sem aviso prévio, o que é proibido pelo CDC.
Descobri que a atividade da associação foi considerada ilegal pela Justiça Federal, que determinou a suspensão da venda e renovação dos contratos, reforçando a falta de transparência.
Diante disso, solicito:
Envio imediato do contrato completo e condições de vigência.
Explicação clara sobre os reajustes feitos sem aviso.
Devolução dos valores cobrados de forma irregular.
Regularização das informações e respeito ao Código de Defesa do Consumidor.
Aguardo solução urgente. Caso contrário, tomarei medidas formais nos órgãos competentes.
Compartilhe
Resposta da empresa
30/12/2025 às 17:33
Olá, Sr. Dionatan Ribeiro Quevedo.
Agradecemos sua manifestação e compreendemos as dúvidas e preocupações apresentadas. Nosso objetivo é esclarecer as informações de forma transparente e acessível.
A ClubeAvi atua como associação civil, oferecendo proteção veicular por meio do sistema de socorro mútuo. Esclarecemos que a regulamentação das associações de proteção veicular no Brasil foi estabelecida pela Lei Complementar n 213/2025, que as classifica como Grupos de Proteção Patrimonial Mutualista, modelo distinto do seguro tradicional. Dessa forma, essas entidades não se enquadram como seguradoras, passando a integrar um regime jurídico próprio, que se encontra em fase de regulamentação específica pela SUSEP, órgão responsável por definir as normas complementares aplicáveis a esse segmento.
Em relação ao acesso ao contrato e às condições da proteção, informamos que a adesão ocorre mediante aceite do Termo de Adesão, sendo as regras completas definidas no Regimento Interno vigente à época da associação. Ainda assim, visando total transparência, a Supervisão do Setor de Ouvidoria entrará em contato diretamente com o senhor para reapresentar a documentação, esclarecer a vigência, as coberturas e os direitos do associado.
Quanto aos valores praticados, esclarecemos que, por se tratar de um sistema mutualista, os montantes seguem critérios previamente estabelecidos em regulamento, vinculados ao cadastro do veículo e às regras coletivas do grupo, não se tratando de alterações arbitrárias ou sem fundamento normativo.
Reiteramos nosso compromisso com o diálogo, a transparência e o respeito aos associados. Permanecemos à disposição para todos os esclarecimentos necessários e para a adequada condução do seu atendimento.
Atenciosamente,
Equipe de Ouvidoria ClubeAvi