Cobrança indevida de Proteção Padrão (Venda Casada) em locação de veículo

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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São Paulo - SP

15/07/2026 às 19:15

ID: 254023093

Assunto: Cobrança indevida de Proteção Padrão (Venda Casada) - *****.
Prezada equipe da Avis Brasil,

Venho por meio desta registrar uma reclamação formal e solicitar o estorno imediato dos valores cobrados a título de "Proteção Padrão" (CDW/LDW) no contrato de locação número *****.

No momento da retirada do veículo, informei expressamente ao atendente do balcão que gostaria de declinar todas as proteções opcionais para o veículo (danos/avarias), uma vez que já possuo cobertura integral elegível por meio do meu cartão de crédito internacional. No entanto, o atendente recusou-se a liberar o veículo reservado a menos que eu aceitasse a inclusão da referida proteção, alegando falsamente que a contratação era obrigatória para a retirada do carro. Essa conduta configura Venda Casada, uma prática expressamente proibida pelo Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que veda condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Fui compelido(a) a assinar o contrato sob total coação e duress apenas para conseguir acessar o serviço que já havia reservado previamente.

Diante do claro descumprimento da legislação consumerista brasileira, exijo a retificação do contrato e o reembolso integral do valor cobrado pela Proteção Padrão.

Caso o estorno não seja processado pela via administrativa, formalizarei uma denúncia junto ao Procon, ao portal Consumidor.gov.br e iniciarei a contestação do lançamento (chargeback) diretamente com a operadora do meu cartão de crédito por cobrança não autorizada.

No aguardo de uma solução rápida.
Atenciosamente, *****.

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Consideração final do consumidor

20/07/2026 às 18:11

Nunca atendeu a minha reclamação.

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

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Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

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