Avis Rent a Car – Locações no Brasil

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

11/05/2026 às 15:54

ID: 246955725

RELATÓRIO DE RECLAMAÇÃO FORMAL E NOTIFICAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA ASSUNTO: Contestação de Cobrança Indevida Venda Embutida e Má-fé Contratual LOCADORA: Avis Rent a Car (EUA) INTERMEDIÁRIOS: Smiles / Rentcars (Brasil) RESERVA/VOUCHER: ***** LOCATÁRIO: ***** 1. DOS FATOS E DA "TÁTICA DE BALCÃO" (DECEPTIVE PRACTICE) A reserva em questão foi realizada na modalidade Pré-paga, no valor de US$ 1.411,09, com a garantia contratual de VALOR A SER PAGO NO DESTINO: US$ 0,00. No momento da retirada do veículo no Aeroporto de Fort Lauderdale (FLL), o atendente ofereceu os serviços opcionais de "Toll Pass" (pedágio) e "Roadside Assistance" (assistência de estrada), os quais foram explicitamente recusados por mim. É de conhecimento público e amplamente relatado em fóruns de viagem, vídeos de defesa do consumidor no YouTube e centenas de reclamações no Reclame Aqui e BBB (Better Business Bureau), que atendentes de locadoras nos EUA utilizam táticas de pressão e "venda embutida" para bater metas de comissão. No meu caso, o atendente ignorou minha negativa verbal e inseriu os serviços de forma unilateral no sistema, aproveitando-se da agilidade do processo para camuflar custos extras em um contrato que deveria ser de saldo zero. 2. A PROVA IRREFUTÁVEL: POSSE E USO DE DISPOSITIVO PRÓPRIO (SUNPASS) A prova máxima de que a cobrança do "Toll Pass" é indevida e fruto de má-fé reside no fato de que eu já possuía e utilizei meu próprio dispositivo de pedágio, um SunPass, devidamente instalado e carregado. Fato Lógico: Não há qualquer racionalidade em um consumidor aceitar pagar uma taxa diária de pedágio à locadora se ele já detém um dispositivo pessoal que realiza a mesma função com custo menor. Prova de Uso: Possuo os registros de passagem de pedágios vinculados ao meu SunPass durante o período da locação, o que comprova que o serviço da Avis não apenas não foi solicitado, como sequer foi utilizado por necessidade, dada a existência de alternativa própria já em posse do condutor. 3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA (BRASIL E EUA) A. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA (Código de Defesa do Consumidor - CDC): Como a contratação ocorreu via plataforma brasileira (Smiles/Rentcars), a responsabilidade é solidária entre as empresas. Art. 39, I (Venda Casada/Embutida): É vedado ao fornecedor condicionar ou embutir serviços sem solicitação. Art. 39, VI: É proibido executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Art. 6, III: Estabelece como direito básico a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de preço. B. LEGISLAÇÃO ESTADO-UNIDENSE (Federal Trade Commission - FTC): FTC Act, Section 5 (Unfair or Deceptive Acts or Practices): Proíbe práticas desleais ou enganosas no comércio. A inclusão de taxas opcionais após recusa verbal do cliente é tipificada como "Cramming" ou "Slamming" de taxas, prática combatida rigorosamente pela FTC. Florida Deceptive and Unfair Trade Practices Act (FDUTPA): Lei estadual que protege o consumidor contra métodos de venda desonestos e omissões de informação no momento da contratação. 4. CONCLUSÃO E EXIGÊNCIA Diante da flagrante venda embutida, do vício de consentimento e da prova documental de que eu já possuía solução de pedágio própria (SunPass), exijo: O estorno imediato de todos os valores excedentes ao voucher original (US$ 0,00 no destino). O cancelamento de qualquer taxa de conveniência ou serviços de estrada não usufruídos. Informo que já foi aberta contestação junto ao cartão de crédito (C6 Bank Mastercard Black) e que este relatório será utilizado como base para reclamações junto ao PROCON, Consumidor.gov.br, Better Business Bureau (BBB) e, se necessário, em ação de reparação por danos materiais e morais em território brasileiro. Atenciosamente, *****