Solicitação de exclusão de apontamento negativo indevido devido a débito prescrito
Não respondida
Contagem - MG
05/06/2026 às 20:48
ID: 250638617
Considerando que o débito informado ultrapassa o prazo legal de 5 anos, eventual manutenção de registro negativo ou informação restritiva se mostra indevida, nos termos do artigo 43, 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, solicito a imediata exclusão de qualquer apontamento, restrição ou anotação vinculada ao referido débito.
Caso a regularização não seja realizada em prazo razoável, a presente manifestação servirá como comprovação da ciência desta irregularidade, para adoção das medidas cabíveis.