AVIVA URBANISMO E INCORPORACOES

Reclamar dessa empresa

Porto Alegre - RS

27/01/2026 às 13:38

ID: 238967169

Considerando o documento TERMO DE EXECUÇÃO E QUITAÇÃO DE OBRAS E MANUTENÇÕES, o qual reflete, entre outros, vícios construtivos a serem sanados pela incorporadora descritos no item 1.1 do referido, firmado em 26/09/2024.

Considerando que o TERMO DE EXECUÇÃO E QUITAÇÃO DE OBRAS E MANUTENÇÕES não contemplou prazo para conclusões dos trabalhos, limitando-se na cláusula primeira à expressão: conforme os prazos oportunamente entre as partes.

Considerando a Notificação Extrajudicial emitia em 04/10/2024 e recebida pela Aviva em 08/10/2024, que reforçou a necessidade de providencias por parte da Urbanizadora, sem efeitos práticos por parte da mesma.

Considerando que há pendências construtivas que remontam à data de entrega do condomínio em dezembro de 2023, e não foram ainda sanadas, transcorrendo prazo razoável para adoção das medidas corretivas pertinentes.

Considerando que até a presente data, não há perspectiva de prazo de solução das demandas reconhecidas pela incorporadora.

Considerando que a representante do condomínio notificante foi cientificada pelos condôminos que as tratativas junto à incorporadora não estão atendendo adequadamente os consumidores quanto a resolução efetiva dos vícios construtivos apresentados no empreendimento.

Considerando que referidos vícios construtivos depreciam o patrimônio comum, especialmente os visíveis, e muitos põem em risco a segurança dos moradores.

Considerando que a entrega técnica do condomínio foi recebida pela síndica profissional, à época, contrata pela própria incorporadora e que não possuía especialização técnica para averiguação dos vícios construtivos e tão pouco contratou profissional habilitado para o recebimento, reverberando questionamento por partes dos condôminos quanto a legalidade do ato.

Considerando que não foram realizadas as devidas correções das patologias construtivas identificadas, ou ainda realizadas de forma insatisfatória, apresentando as mesmas falhas construtivas, o condomínio notificante contratou a empresa Morfeo e Paim Engenharia, CAU/RS *****, para confecção de Laudo Técnico, o qual apontou diversos itens para correção.

Considerando que após a vistoria técnica da empresa Morfeo e Paim Engenharia, surgiram novas demandas de manutenção por falhas construtivas.

Considerando que, em Assembléia Geral Extraordinária de 05/08/2025, foi decidido pelos condôminos, que para cumprimento das patologias devera ser celebrado contrato entre o condomínio notificante e urbanizadora notificada, estipulando prazos para execução e multas por descumprimento.

Considerando que a entrega do Condomínio Legano Reserva, prevê uma Estação de Tratamento de Esgotos(ETE), e até a presente data a mesma encontra-se em obras, sendo esta um item essencial de infraestrutura, configura um inadimplemento contratual grave, viola normas ambientais e sanitárias vigentes. A Licença de Operação LO n02//2025, emitida em 24 de janeiro de 2025, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Santa Rita/RS, que estabeleceu prazo até 14 de fevereiro de 2025 para a ETE estar operacional, e autoriza sistemas individuais de tratamento apenas em lotes taxativamente listados bem como limitou quais lotes podem ser habitados nesse período, utilizando-se de biodigestores.
Considerando que a Notificada vem instalando biodigestores em lotes não autorizados pelo órgão ambiental, o que configura [Editado pelo Reclame Aqui] ambiental e causa a cassação automática da referida Licença, devera apresentar laudo que comprove a conformidade de TODAS as unidades já instaladas.

Considerando que não foram entregues documentos pertinentes ao condomínio, deverá ser providenciada a entrega física, devidamente assinada e datada.

1-Projetos técnicos aprovados e acompanhados de ART.
*Memorial descritivo das áreas comuns.
*Arquitetônico Aprovado: Plantas baixas, cortes e fachadas.
*Estrutural: Detalhamento de fundações, lajes e vigas.
*Instalações: Hidráulico-sanitário, elétrico, gás, telefonia/lógica e drenagem de águas pluviais.
*SPDA: Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (pára-raios).

2-Manuais e Garantias
*Manual do Síndico e das Áreas Comuns.
*Manual do Proprietário.
*Termos de Garantia: contendo relação de prazos de garantia para cada item da obra (pintura, impermeabilização, estrutura, etc.).
*Notas Fiscais de Equipamentos: Notas de compra de bombas, motores, geradores e equipamentos de academia, fundamentais para acionar a garantia dos fabricantes, estipular manutenções e demonstrar suas procedências.


Apresentar documentação e cronograma de efetiva instalação da ETE e reparo das patologias construtivas, assim como a regularização dos lotes com biodigestor instalados sem a devida autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Santa Rita/RS.

Em caso de negativa de resolução quanto aos problemas apresentados na presente reclamação serão adotadas as medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis, objetivando o cumprimento do que foi estabelecido em Termo de Execução de Obras e Laudo Técnico supracitados, bem como sanar os vícios que porventura possam aparecer posteriormente, dentro dos limites das garantias estabelecidas pela lei, e de culpa exclusiva da reclamada.

Segue em anexo os documentos citados:
1 Termo de Execução e Quitação de Obras e Manutenções
2 Laudo Técnico (nao anexado por ter tamanho superior ao que o site permite)
3 Licença de Operação 025//2025
4 Notificação Extrajudicial de 08/10/2024