Avoice Formaturas

Reclamar dessa empresa

São João del Rei - MG

29/08/2025 às 06:16

ID: 225641293

Cobrança de multa abusiva e atraso de pagamento de valor que estavam me devendo.
Optei pela recisão do contrato por problemas financeiros, e a empresa cobra um valor abusivo acima da lei: a cláusula do contrato acerca da multa do cancelamento pode ser considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), especialmente nos termos do art. 51, incisos II e IV, que tornam nulas as cláusulas que:
estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Além disso, no meu caso, o contrato foi firmado em Minas Gerais, sendo, portanto, aplicável a Lei Estadual n 22.226/2016, que regula a prestação de serviços de formaturas coletivas. O artigo 9 dessa lei determina:
A multa rescisória não poderá exceder 10% (dez por cento) do valor total do contrato.
Entretanto, mesmo entrando em contanto e fornecendo todas as informações possíveis, não houve abertura de diminuição da multa.
Pois bem, cancelei o contrato, e pelo valor que já havia pagado, eles deveriam me devolver uma quantia, que estava confirmada para ser devolvida no dia 30/07/2025, porém, o valor só foi devolvido apenas no dia 27/08/2025. Se fosse eu devendo algum valor das parcelas, por um prazo de quase um mês, teria que ter pagado uma multa, mas como eles demoraram, não teve multa e puderam pagar quando bem entenderam.
Se alguém for comprar algum pacote dessa empresa, pense muito bem, pois além do péssimo atendimento, cobra multas abusivas, não resolve problemas e ainda atrasa em pagamentos.