Obra em horário ilegal causa perturbação do sossego - Possível ação judicial
Em réplica
São Paulo - SP
10/02/2026 às 14:15
ID: 240336005
Reclamação formal Obra em horário ilegal, perturbação do sossego e possível responsabilização judicial
Venho por meio deste registrar reclamação formal e expressa em relação à obra realizada no prédio localizado em frente à minha residência, a qual vem ocorrendo em total desacordo com a legislação municipal vigente, causando perturbação grave do sossego e prejuízos ao bem-estar dos moradores da região.
No dia 10/02/2026, a obra da rua Capitão Rabelo se estendeu até aproximadamente meia-noite, com utilização de betoneiras e outros equipamentos de alto impacto sonoro, situação absolutamente incompatível com área residencial e com o período noturno.
Conforme o Decreto Municipal n 60.581/2021, que regulamenta o controle de ruídos na execução de obras de construção civil no Município de São Paulo, considera-se aceitável a emissão de ruídos de obra somente:
De segunda a sexta-feira, das 7h às 19h
Aos sábados, das 8h às 14h
Fora desses horários, os limites de ruído permitidos são significativamente reduzidos, tornando irregular e ilegal a realização de atividades ruidosas tí[Editado pelo Reclame Aqui] de obra, como uso de betoneiras, equipamentos elétricos e maquinário pesado. Em domingos, feriados e no período noturno, tais atividades configuram descumprimento da norma municipal e perturbação do sossego, nos termos da legislação administrativa e civil.
Ressalto que necessidades operacionais, prazos de obra ou decisões internas da construtora/incorporadora não se sobrepõem à lei, nem ao direito constitucional ao descanso, à saúde e à dignidade dos moradores.
Diante da gravidade do ocorrido, solicito formalmente:
Esclarecimentos imediatos sobre a realização de obra fora dos horários legalmente permitidos;
Garantia expressa de que não haverá novas atividades ruidosas fora do horário previsto em lei;
Adoção de medidas efetivas de controle e fiscalização interna para evitar reincidência.
Desde já, deixo registrado que, em caso de repetição dessa conduta, serão adotadas todas as medidas cabíveis, incluindo:
- novas denúncias aos órgãos fiscalizadores competentes (PSIU / Prefeitura SAC 156);
- medidas judiciais, visando a responsabilização civil da empresa pelos transtornos causados, inclusive com pedido de indenização por danos morais e materiais, se aplicável.
Aguardo retorno formal e providências concretas.
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Resposta da empresa
12/02/2026 às 13:33
Prezada Sra. Mariana
Agradecemos por nos comunicar sua manifestação.
Informamos que a obra mencionada segue planejamento e diretrizes técnicas alinhadas às normas vigentes. De toda forma, recebemos seu relato com a devida atenção e já o encaminhamos à equipe responsável para verificação interna quanto aos horários e procedimentos adotados na data mencionada.
Nosso compromisso é conduzir as atividades com responsabilidade, buscando sempre minimizar eventuais impactos à vizinhança e assegurar o cumprimento das exigências legais aplicáveis.
Reforçaremos junto às equipes operacionais a importância da observância rigorosa dos horários permitidos e das medidas de controle de ruído previstas nas normas técnicas.
Atenciosamente,
Equipe AW Realty
Réplica do consumidor
12/02/2026 às 17:11
Esclareço que a obra tem ultrapassado os horários legalmente permitidos, tanto em dias úteis quanto aos sábados, com a realização de atividades ruidosas fora dos limites estabelecidos pelo Decreto Municipal n 60.581/2021.
Conforme a legislação vigente no Município de São Paulo:
De segunda a sexta-feira, ruídos típicos de obra são permitidos apenas das 7h às 19h;
Aos sábados, das 8h às 14h.
Entretanto, vêm ocorrendo atividades após as 19h em dias de semana e além das 14h aos sábados, com utilização de equipamentos como betoneiras e maquinário pesado, o que caracteriza descumprimento da norma municipal.
Portanto, a afirmação de que a obra segue integralmente as normas vigentes não corresponde à prática observada.
Aguardo providências efetivas para que os horários legais sejam rigorosamente respeitados.