Produto errado enviado, falta de comunicação e sem estorno do valor pago
Não respondida
João Pessoa - PB
18/08/2026 às 11:36
ID: 256752711
Realizei a compra de um short no site da Sanvittorio em maio/2026, com recebimento em junho/2026. Ao abrir o pacote, identifiquei que o pedido veio completamente errado (produto divergente do anunciado e do contratado).
Imediatamente após o recebimento, entrei em contato com o suporte da loja solicitando a devolução do item e o reembolso do valor pago. Desde então, a empresa vem protelando a solução do problema sob a justificativa de "instabilidade/problemas na emissão da etiqueta de devolução". Já se passaram mais de 3 meses da solicitação inicial e o estorno ainda não foi realizado.
Diante do exposto, destaco os direitos assegurados pela legislação consumerista (Lei n 8.078/1990):
Descumprimento da Oferta e Entrega do Produto Errado (Art. 35 do CDC): A entrega de item diverso do comprado garante ao consumidor o direito de rescindir o contrato com a restituição integral da quantia paga, acrescida de eventual atualização monetária.
Custo do Frete e Logística Reversa (Art. 49, Parágrafo Único do CDC): Os custos de transporte para devolução de produto em casos de erro de envio ou arrependimento cabem integralmente ao fornecedor. Problemas operacionais com a transportadora ou sistema de etiquetas são de risco exclusivo do negócio e não podem ser transferidos ao cliente.
Proibição de Prática Abusiva e Retenção Indevida (Art. 39, V do CDC): Manter o consumidor aguardando por meses por um procedimento simples de logística reversa e retenção do dinheiro pago configura vantagem excessiva e descaso com o cliente.
Prazo Razoável para Solução (Art. 18 do CDC): O prazo legal máximo para sanar vícios ou problemas na transação é de 30 dias. A extensão do caso por mais de 90 dias sem solução ultrapassa qualquer limite da razoabilidade e do dever de boa-fé objetiva.
Exijo o envio imediato da etiqueta de devolução (ou código de postagem do Correios) e o estorno integral imediato do valor pago, devidamente atualizado.
Caso a situação não seja resolvida administrativamente nesta plataforma de forma célere, formalizarei denúncia junto ao PROCON e adotarei as medidas judiciais cabíveis via Juizado Especial Cível.
Aguardo uma solução definitiva.