Axeso5

Reclamar dessa empresa

Taubaté - SP

01/01/2026 às 14:33

ID: 236349081

RECLAMAÇÃO FORMAL AXESO5 AUDITION LATINO

BANIMENTO INDEVIDO DE CONTA, PUBLICIDADE ENGANOSA, VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES**
Venho, por meio desta, apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL contra a empresa AXESO5, em razão de grave violação aos direitos do consumidor, consistente em publicidade enganosa, descumprimento do dever legal de informação, falha na prestação do serviço, banimento unilateral e imotivado de conta e retenção indevida de valores investidos ao longo de anos.
I DOS FATOS
Sou consumidor e usuário da plataforma Axeso5 há longo período, possuindo conta criada há anos, na qual realizei investimentos financeiros contínuos e reiterados, por meio da compra de AxesoCash com dinheiro real, utilizados para aquisição de itens e serviços digitais disponibilizados pela própria empresa.
Em 25/12/2025, adquiri o item denominado Plataforma Cuarto Creciente Medianoche (30 dias), ofertado no site oficial da Axeso5. A publicidade do referido item apresenta imagem, aparência e nomenclatura que induzem claramente o consumidor a entender tratar-se de uma plataforma evoluída, funcional e apta à progressão de experiência (XP), inclusive exibindo visual correspondente ao nível máximo de evolução.
Ocorre que, após a compra e utilização do item, constatou-se que:
O item não corresponde visualmente ao anunciado;
O item concede apenas 100 de XP por partida;
O item não permite evolução, tornando-o inadequado para a finalidade razoavelmente esperada.
Ao acionar o suporte da Axeso5, a empresa admitiu expressamente que o item é classificado como item exclusivo e, por esse motivo, não permite subir de nível.
Todavia, tal limitação essencial NÃO consta de forma clara, destacada ou prévia na descrição do item no momento da oferta, sendo informada apenas após a compra, quando o consumidor já foi induzido ao erro.
Essa conduta configura publicidade enganosa por omissão, vedada pela legislação brasileira.
Importante destacar que se essa informação estivesse corretamente descrita na oferta, a compra não teria sido realizada, pois frustra completamente a finalidade econômica do produto.
II DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA CONDUTA ABUSIVA
Após reiteradas tentativas de solução administrativa, solicitando:
Correção do item;
Substituição por produto equivalente;
Reembolso do AxesoCash utilizado;
a Axeso5 limitou-se a respostas evasivas, genéricas e padronizadas, recusando-se a resolver o problema criado pela própria falha informacional.
Como agravante extremo da situação, minha conta foi BANIDA de forma unilateral, sem aviso prévio, sem comunicação formal, sem indicação clara do motivo, sem envio de e-mail explicativo e sem qualquer possibilidade de contraditório ou ampla defesa.
Até o presente momento, a empresa não esclareceu:
O motivo específico do banimento;
Se a sanção foi automática ou manual;
Se houve qualquer análise humana do caso;
Qual cláusula contratual teria sido supostamente violada.
Tal conduta caracteriza abuso de direito, especialmente porque resulta na retenção indevida de todos os valores investidos ao longo de anos, sem qualquer processo transparente ou justificativa válida.
III DO DIREITO (FUNDAMENTAÇÃO LEGAL)
A relação entre as partes é inequivocamente uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2 e 3 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), uma vez que os créditos virtuais são adquiridos com dinheiro real.
A Axeso5 violou frontalmente diversos dispositivos legais, dentre eles:
Art. 6, III Direito à informação adequada, clara, precisa e ostensiva;
Art. 6, VI Reparação integral dos danos sofridos;
Art. 14 Responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço;
Art. 30 Vinculação obrigatória da oferta ao conteúdo anunciado;
Art. 35 Direito do consumidor de exigir o cumprimento da oferta ou restituição integral do valor pago;
Art. 37, 1 Proibição de publicidade enganosa, inclusive por omissão;
Art. 39, IV e V Práticas abusivas e vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51, IV e XI Nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou permitam rescisão unilateral sem justificativa.
O banimento imotivado da conta, sem transparência e sem devolução dos valores investidos, configura enriquecimento ilícito, prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro e reiteradamente rechaçada pelo Poder Judiciário.
IV DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUEIRO:
A reativação imediata e integral da minha conta, com a restauração de todos os itens, progressos, conteúdos e valores investidos desde a data de sua criação;
OU, caso a empresa opte por não restabelecer a conta,
A restituição integral de TODOS os valores investidos ao longo de todo o período da conta, incluindo AxesoCash adquirido com dinheiro real, devidamente atualizados;
Apresentação de resposta formal, clara, individualizada e fundamentada, com a indicação precisa dos motivos do banimento.
Ressalto que as tentativas de solução administrativa foram frustradas, motivo pelo qual recorro a esta plataforma pública, reservando-me expressamente o direito de adotar medidas junto ao PROCON, Juizado Especial Cível e demais órgãos competentes, inclusive com pedido de indenização por danos materiais e morais.
Aguardo providências imediatas.

Nome da empresa: Axeso5

Nome fantasia / site: Axeso5 (plataforma de jogos online)

Site oficial: *****

Tipo de empresa: Empresa estrangeira / plataforma digital de jogos

CNPJ: Não informado / empresa sem registro no Brasil