Cobrança para emissão de certidão de quitação de débitos condominiais sem fundamento normativo.
Não respondida
Porto Alegre - RS
13/05/2026 às 16:46
ID: 248562039
Solicitei a emissão de certidão de quitação de débitos condominiais para fins de comprovação e fui informada da cobrança de R$ 50,00 para emissão do documento.
Contudo, considerando a Lei n 12.007/2009, que trata da emissão de declaração de quitação de débitos pelos prestadores de serviços, e tendo em vista que não identifiquei previsão dessa cobrança na convenção condominial ou no contrato de prestação de serviços da administradora, solicito a gentileza de informar qual o fundamento normativo que autoriza a cobrança.