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Reclamar dessa empresa

Bebedouro - SP

04/07/2026 às 11:31

ID: 253076863

Venho registrar reclamação formal contra a empresa em razão do descumprimento da oferta referente à compra de um kit composto por monitor e case.

Realizei a compra do produto conforme anunciado pela empresa, sendo que a oferta informava claramente tratar-se de um kit com monitor e case. No entanto, recebi apenas o monitor, sem o envio da case, item que fazia parte da oferta contratada e do valor pago.

Desde então, a empresa vem alegando, há meses, que não realizou o envio da case por falta de estoque. Ocorre que, até o presente momento, a mesma oferta continua ativa no site da empresa, anunciando o kit com monitor e case para novos consumidores.

Essa situação é extremamente grave, pois demonstra uma incoerência evidente: se a empresa realmente não possui estoque da case, por qual motivo continua anunciando e comercializando o mesmo kit? Caso um novo consumidor realize a compra hoje, ele receberá a case ou será submetido ao mesmo prejuízo que estou enfrentando?

Dessa forma, a conduta da empresa pode configurar descumprimento de oferta, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, integrando o contrato celebrado.

Além disso, nos termos do artigo 35 do CDC, quando o fornecedor se recusa a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir, à sua livre escolha, o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição dos valores pagos, atualizados, além de eventuais perdas e danos.

Também entendo que a manutenção da oferta ativa no site, mesmo diante da alegação de falta de estoque, pode caracterizar publicidade enganosa ou prática abusiva, pois induz o consumidor a acreditar que receberá todos os itens anunciados, quando a própria empresa afirma não possuir disponibilidade para cumprir integralmente aquilo que vende.

Diante disso, solicito:

O envio imediato da case que compõe o kit adquirido, sem qualquer custo adicional;
A apresentação de prazo objetivo e comprovável para cumprimento da entrega;
Caso a empresa alegue impossibilidade de envio, que apresente solução equivalente, mediante minha concordância expressa;
A regularização imediata da oferta ativa no site, caso a empresa realmente não possua estoque do item anunciado;
A apuração da conduta da empresa pelos órgãos competentes, diante da possibilidade de que outros consumidores estejam sendo induzidos ao mesmo erro.

Ressalto que não aceitei a compra de um produto incompleto. A aquisição foi feita com base na oferta de um kit, e a empresa deve cumprir exatamente aquilo que anunciou e vendeu.

Caso a situação não seja solucionada de forma imediata, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon, consumidor.gov.br e, se necessário, ao Juizado Especial Cível, requerendo o cumprimento forçado da oferta, além da reparação pelos prejuízos causados.