Cancelamento Indevido de Seguro DIT Azos: Negativa por Omissão de Informação e Solicitação de Reativação

Olá Rodrigo, boa tarde!

Recebemos a sua solicitação, e agradecemos o seu contato, estamos aqui para prestar todo o suporte necessário. Após análise detalhada da documentação enviada em seu sinistro, a nossa seguradora parceira Excelsior constatou que, o afastamento médico solicitado, se enquadra nos riscos excluídos, conforme descrito nas Condições Gerais da Cobertura de Renda por Incapacidade Temporária (RIT):

> Cláusula 2 Riscos Excluídos, item 2.1 (u):

Estão excluídos desta garantia os seguintes eventos: doenças transmitidas por contato com animais (exceto insetos), tais como leptospirose, toxoplasmose e outras doenças infectoparasitárias.

Durante a regulação do sinistro também foi identificada a omissão de informações de saúde relevantes na Declaração Pessoal de Saúde (DPS) que seria um conjunto de perguntas realizadas durante a contratação do seguro, relacionadas a questões de saúde e estilo de vida. Após o preenchimento dessas informações, você recebe a proposta de contratação para confirmação dos dados e assinatura digital, autorizando o início da análise da proposta junto a seguradora.

É fundamental que todas as perguntas sejam respondidas corretamente, pois são informações utilizadas pela seguradora, tanto para definição de preço, como também para aceitação ou recusa da proposta, o que, conforme as Condições Gerais Cláusulas 21 e 20, implica na perda de direito à indenização e cancelamento da apólice, conforme previsto contratualmente e em observância ao art. ******* do Código Civil Brasileiro.

> Cláusula 21 Perda de Direito:

Ocorrerá a perda de direito à indenização se o segurado ou seu representante fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta.

> Cláusula 20 Rescisão e Cancelamento:

O seguro será cancelado automaticamente se houver inexatidão ou omissão nas declarações do segurado e/ou corretor no ato da contratação.

Informamos que a recusa da indenização e o cancelamento da apólice estão mantidos, conforme detalhado na carta da seguradora enviada em seu e-mail.

Caso precise de mais informações seguimos à disposição para te atender através de nossos canais de atendimento:

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E-mail: *******

Conte sempre com o nosso time!

Abraços,
Time Azos.

Assunto: Manifestação Formal Contestação da Recusa e Cancelamento Indevido da Apólice

Prezados representantes da Azos Seguros,

Em atenção à resposta enviada em 30/10/*******, apresento contestação formal e técnica, reafirmando minha boa-fé e a total improcedência do cancelamento de minha apólice.

1. Suposto enquadramento em riscos excluídos

A seguradora invoca a Cláusula 2, item 2.1 (u), alegando que o evento de afastamento se enquadra em doenças transmitidas por contato com animais.

Contestação:
A infecção por Monkeypox (MPOX) é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde como uma doença viral de transmissão predominantemente inter-humana, não configurando zoonose por contato direto com animais na realidade epidemiológica atual.
Portanto, não há amparo técnico para enquadrá-la no rol de exclusões.

Base legal: Conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, cláusulas restritivas de direito devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Diante disso, o risco deve ser considerado coberto.

2. Alegação de omissão na Declaração Pessoal de Saúde (DPS)

A seguradora afirma que houve omissão de informações relevantes, sem apresentar qualquer comprovação de dolo ou nexo causal com o sinistro.

Contestação:
Nunca omiti informações dolosamente.
O único antecedente médico relevante uma fratura no tornozelo foi informada verbalmente ao corretor responsável, que preencheu a proposta em meu lugar e posteriormente me enviou apenas o contrato para assinatura eletrônica.
Assim, eventual erro de transcrição não é imputável ao segurado, mas sim ao preposto da própria seguradora, cuja responsabilidade objetiva é expressamente prevista no art. 34 do CDC.

Ademais, é importante deixar absolutamente claro:

Nunca sofri trauma cranioencefálico.

Jamais precisei de sutura, internação ou qualquer procedimento desse tipo.

A fratura do tornozelo foi um evento isolado, totalmente resolvido, sem sequelas funcionais ou neurológicas, e sem qualquer relação causal com o afastamento médico por MPOX.

Jurisprudência aplicável:
O STJ tem entendimento consolidado de que a omissão ou inexatidão só gera perda do direito à indenização se houver comprovação inequívoca de má-fé (AgInt no AREsp 1.*******.*******/PR).

3. Interpretação indevida do art. ******* do Código Civil

A Azos sustenta que o art. ******* do Código Civil fundamenta a perda de direito e o cancelamento da apólice.

Contestação:
Tal artigo se aplica apenas em caso de dolo comprovado, o que não ocorre.
A aplicação literal e punitiva da norma, sem comprovação de intenção [Editado pelo Reclame Aqui], viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. ******* e ******* do CC).

4. Cancelamento unilateral desproporcional

O cancelamento definitivo da apólice com base em interpretação equivocada, sem perícia médica e sem contraditório, configura abuso de direito (art. ******* do CC) e prática abusiva (art. 39, V, do CDC).

A medida é desproporcional, especialmente considerando o histórico de adimplência e o baixo risco demonstrado em quase uma década de seguros sem sinistros significativos.

5. Perfil de risco e boa-fé

Sou segurado há 9 anos em apólices DIT da Porto Seguro, com apenas um sinistro em todo o período.
Mantenho plano de saúde ativo desde o nascimento e histórico clínico de baixo risco e excelente saúde.
Não sou portador de doenças crônicas nem infectocontagiosas, e mantenho plena capacidade física e funcional.

A conduta da Azos ignora esses elementos e rompe o princípio da confiança legítima, essencial em contratos de seguro.

6. ******* e medidas legais

Diante do exposto, requeiro formalmente:

A revisão imediata da decisão de cancelamento;

O restabelecimento integral da apólice nas mesmas condições originais;

A reconsideração do sinistro, com base na boa-fé e na interpretação técnica correta.

Em caso de negativa, informo que buscarei meus direitos através de:

Reclamação formal na SUSEP e no Procon/SP;

Ação judicial com base nos arts. 6, 14, 39 e 51 do CDC, requerendo:

Restabelecimento contratual;

Indenização por danos materiais e morais;

Condenação da seguradora ao pagamento das custas e honorários.

Conclusão

Reitero minha disposição para resolver o impasse de forma administrativa e respeitosa, porém, não aceitarei a manutenção de uma decisão sem fundamento técnico, jurídico ou contratual.

Aguardo manifestação formal e célere.

Atenciosamente,
Rodrigo Barbosa Novais

Olá Rodrigo, Boa tarde.

Agradecemos o seu retorno e as informações compartilhadas, compreendemos o seu ponto, e reiteramos que a nossa posição anterior permanece inalterada, conforme as análises e comunicações enviadas anteriormente, pela seguradora responsável pela regulação do sinistro.

Durante o processo de análise, foi constatado que o afastamento médico informado se enquadra entre os riscos excluídos na cobertura de Renda por Incapacidade Temporária (RIT), conforme previsto nas Condições Gerais, Cláusula 2, item 2.1 (u), que exclui doenças transmitidas por contato com animais (exceto insetos) e outras doenças infectoparasitárias.

Conforme consta na documentação médica apresentada, o diagnóstico informado refere-se à Mpox, doença reconhecida pelas autoridades sanitárias como zoonótica, ou seja, transmitida de animais para seres humanos.
Por essa razão, o evento comunicado se enquadra tecnicamente na exclusão contratual mencionada.

Além disso, foi identificada omissão de informações relevantes de saúde na Declaração Pessoal de Saúde, documento essencial para a análise técnica e aceitação da proposta de seguro. Conforme as Cláusulas 20 e 21 das Condições Gerais e o art. ******* do Código Civil Brasileiro, a omissão ou inexatidão nessas informações implica perda de direito à indenização e cancelamento da apólice.

Reforçamos que, no momento da contratação, todas as perguntas relacionadas à saúde e estilo de vida são respondidas pelo próprio proponente antes da assinatura digital da proposta, sendo essas informações utilizadas pela seguradora para definição do risco e aceitação do seguro.

Portanto, a recusa da indenização e o cancelamento da apólice permanecem mantidos, conforme já detalhado anteriormente na comunicação oficial encaminhada ao seu e-mail.

Continuamos à disposição para esclarecimentos adicionais por meio dos nossos canais de atendimento:
Telefone ou WhatsApp:*******
E-mail: *******

Abraços,
Time Azos