PublicidadeIcone publicidade
Reclamação respondidaRespondida

Cobrança abusiva de alteração de passagem com tempo de antecedência

Azul
Joinville - SC
16/04/2024 às 11:27
ID: 186869113
Status da reclamação:
Reclamação respondidaRespondida

Fiz a emissão de uma passagem no dia 20/03 para um voo em 22/04, saindo de Campinas (VCP) para Joinville (JOI). Hoje, dia 09/04, decidi alterar a data da viagem, ou seja, 13 dias antes da data original.


Surpreendentemente, ao contatar o call center da Azul, fui informado sobre a imposição de uma taxa de alteração abusiva de mais de R$ 500,00 + diferença do voo. Gostaria de destacar que tal prática configura enriquecimento ilícito, considerando que a companhia aérea possui 13 dias para realizar a venda do assento disponível no voo.

Em consonância com o Código do Consumidor, destaco o Art. 51, que estipula como nulas as cláusulas contratuais que privem o consumidor da opção de reembolso nos casos previstos no código.


Além disso, faço menção à decisão judicial 0007653-81.2007.4.01.3900 da 5 Vara Federal em Belém, que limita a cobrança de taxa de cancelamento de passagem aérea a 10% do valor do bilhete.


Detalhe, comprei esta passagem com 5,6k pontos azul, o que saiu a R$90,00. Qual embasamento para cobrar mais de R$500 para uma remarcação ? Abaixo, mais alguns parâmetros infringidos pela Azul, ferindo o Código Civil, que trata do transporte de pessoas, e estabelece em seu Art. 740, as disposições acerca da rescisão do contrato de transporte pelo passageiro, como segue:


Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.


1 Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.


2 Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.


3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.


Segue abaixo os dados das passagens:


Passagem Original:


Campinas (VCP) - Joinville (JOI)

Código da Reserva: XFTLPI

Data original: 22/04/2024


Passagem Pretendida:

Campinas (VCP) - Joinville (JOI)

Nova data: 30/04/2024


Aguardo retorno para solução deste impasse, pautado no melhor entendimento jurídico e na garantia dos meus direitos como consumidor.


Atenciosamente,

Nícolas Severino

Compartilhe

Resposta da empresa

23/04/2024 às 15:21

Olá, Nícolas! Boa tarde!

Esperamos que esteja bem.

Em atenção a sua manifestação, constatamos que a situação ocorrida na viagem do código de reserva em questão foi tratada nesta mesma plataforma de atendimento da Azul Linhas Aéreas, ID 186353077, protocolo AZC1XXXXX2. Informamos que os esclarecimentos para a situação apontada foram encaminhados através de mensagem privada diretamente para o e-mail cadastrado na plataforma do Reclame Aqui (nixxxxxxni@hotmail.com) pela qual serão feitas as interações.

Permanecemos à disposição através da central de atendimento SAC (serviço de atendimento ao cliente) no número 0800 884 4040, central de vendas nos telefones 4003-1118 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 887 1118 (demais localidades) ou mesmo pelo chat no link https://chatbot.azure.voeazul.com.br/azul-bot-b2c/index.html.

At.te,

CRC - Central de Relacionamento com o Cliente
Azul Linhas Aéreas ✈

PublicidadeIcone publicidade

Reputação da empresa:

Ótimo
ÓTIMO
8.1/ 10
CompareVer página da empresa

Está com problemas com Azul?

Reclamar
PublicidadeIcone publicidade
PublicidadeIcone publicidade