B I B SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Reclamar dessa empresa

Sidrolândia - MS

01/06/2026 às 17:37

ID: 250266913

Solicitação de Exclusão de Dados Cadastrais e Cessação de Envio de Propostas/Boletos Não Solicitados para CNPJ *****

Prezados,
Recebemos em nome do CNPJ ***** um boleto identificado sem qualquer proposta comercial, que tenha havido qualquer solicitação prévia de serviços, autorização para emissão de proposta ou consentimento para envio de cobrança.
Dessa forma, notificamos formalmente essa empresa para que:

Seja imediatamente cessado o envio de boletos, propostas comerciais, cobranças ou quaisquer comunicações não solicitadas;

Seja realizada a exclusão integral de nossos dados cadastrais e do referido CNPJ de quaisquer listas, bancos de dados, cadastros comerciais ou sistemas utilizados por essa empresa ou terceiros vinculados;

Seja confirmado, por escrito, o cumprimento desta solicitação.

A presente notificação fundamenta-se na legislação aplicável, especialmente:

- Código de Defesa do Consumidor art. 39, III, que veda o fornecimento de produtos ou serviços sem solicitação prévia;
- Código Civil Brasileiro art. 927, que prevê a obrigação de reparar danos decorrentes de ato ilícito;
- Código Penal Brasileiro [Editado pelo Reclame Aqui], relativo à prática de [Editado pelo Reclame Aqui] quando configurada [Editado pelo Reclame Aqui];
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais especialmente quanto ao tratamento indevido de dados e direito de eliminação/exclusão;
- Normas e regulamentações do Banco Central aplicáveis à emissão de boletos de proposta, que exigem caráter claramente informativo e vedam práticas enganosas ou coercitivas.

Fica desde já advertido que a manutenção dessas práticas poderá ensejar adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo comunicação aos órgãos de defesa do consumidor, ao Banco Central e às autoridades competentes.

Informamos ainda que esta notificação foi registrada internamente para avaliação das medidas administrativas e jurídicas cabíveis, inclusive eventual comunicação aos órgãos competentes de defesa do consumidor e fiscalização.

Sem mais,
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