Empresa não quitou multa contratada, cobrou parcelas e me obrigou a pagar a dívida novamente

Prezado Sr. Vinícius,

Houve um erro sistêmico onde um dos débitos foi pago, mas a multa Renainf não foi. Imediatamente seguimos para quitar o débito em aberto, porém fomos informados que o senhor havia feito o pagamento por outros meios. Diante disso, a B23 lhe ofereceu restituir o valor em dobro, demonstrando nossa boa fé, atitude que não foi aceita pelo senhor. Diante disso, seguimos com o que é definido pelo art. 14 do CDC e o débito já se encontra estornado (multa Renainf e taxas).

Sentimos muito pelo transtorno e permanecemos à disposição.

A resposta da empresa não reflete integralmente os fatos ocorridos e omite pontos essenciais.

1. A própria B23 reconheceu por escrito, em e-mail enviado em 08/01/2026, que estava pronta para regularizar a situação incluindo o reembolso dos valores devidos, indicando expressamente o valor de R$ 528,80, com fundamento no art. 42 do CDC. Esse reconhecimento foi espontâneo e partiu da empresa, não de exigência minha.

2. Posteriormente, de forma unilateral e contraditória, a B23 passou a sustentar que não haveria cobrança indevida, reduzindo o valor para R$ 264,40, sem qualquer fato novo que justificasse a mudança de entendimento jurídico já formalizado anteriormente.

3. Não procede a afirmação de que a restituição em dobro não foi aceita. O que houve foi a imposição de uma solução parcial, acompanhada de emissão de carta de cancelamento sem minha anuência, o que não encerra a controvérsia nem descaracteriza a divergência existente.

4. O serviço contratado envolvia pagamento de IPVA e multa RENAINF, sendo as parcelas cobradas a soma desses serviços. A falha na quitação da multa RENAINF impediu o licenciamento do veículo, gerando consequências práticas e prejuízos que extrapolam o mero estorno simples.

5. O estorno unilateral, após cobrança, notificação extrajudicial, reclamação no Procon/SP e neste canal, não elimina a falha na prestação do serviço nem as inconsistências nas informações prestadas ao consumidor.

Diante disso, registro que a reclamação não está resolvida, permanecendo a divergência quanto à extensão da reparação devida. O caso segue em análise pelos canais administrativos competentes, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Prezado Sr. Vinícius,

A B23 capturou o valor do seu débito Renainf e por um erro sistêmico não realizou a liquidação deste débito. Diante deste cenário, estornamos o valor pago, pois o senhor já havia quitado o débito por outros meios, não havendo mais nenhuma pendência entre as partes.

Sentimos muito que houve um erro na baixa do seu débito. Esse tipo de erro não é comum na B23 e pode ter ocorrido por uma falha do próprio órgão. Por já termos emitido o estorno, consideramos a reclamação como resolvida.

A reclamação não foi resolvida.

Houve falha reconhecida na prestação do serviço contratado, com cobrança de parcelas e necessidade de pagamento direto da multa para regularização do veículo.

A empresa apresentou posicionamentos contraditórios quanto à forma e ao fundamento jurídico da restituição, não havendo acordo aceito por minha parte.

O caso permanece em análise no PROCON/SP, dentro do prazo concedido à empresa, motivo pelo qual a reclamação segue ativa.