Depósitos indevidos para B2T, menor usando CPF e recusa de estorno pelo NuBank
Não respondida
Iguape - SP
28/08/2025 às 16:05
ID: 225604907
No dia 27/08/2025, foram realizados 4 depósitos indevidos da minha conta NuBank para a empresa B2T Intermediação e Serviços LTDA (CNPJ *****), totalizando R$ 770,00 (R$ 300,00 + R$ 200,00 + R$ 100,00 + R$ 170,00).
Essas operações ocorreram sem minha autorização. Meu filho menor de idade conseguiu criar cadastro em plataforma de apostas da B2T usando meu CPF, devido à falha de segurança da empresa, que não exige comprovação de identidade ou maioridade.
A empresa B2T é uma microempresa recém-aberta (08/04/2025) e não possui autorização do Ministério da Fazenda para operar apostas no Brasil, em descumprimento à Lei n 14.790/2023.
Entrei em contato com o NuBank, que se negou a realizar o estorno, alegando que a instituição de destino recusou a devolução. Contudo, o banco tem responsabilidade solidária, conforme:
CDC, art. 14 (responsabilidade objetiva do fornecedor);
CDC, art. 7, parágrafo único (responsabilidade solidária na [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo);
Súmula 479 do STJ (bancos respondem objetivamente por [Editado pelo Reclame Aqui] em operações).
Também há violações ao ECA (art. 81, II) e à LGPD (arts. 7 e 42).
Pedido
Solicito:
1.Cancelamento do cadastro vinculado ao meu CPF na plataforma;
2.Restituição integral em dobro do valor de R$ 770,00 (totalizando R$ 1.540,00), conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC;
3.Resposta formal de ambas as empresas, sob pena de denúncia ao Procon, Banco Central, Ministério Público Federal e Polícia Federal.