Contestação de Dívida Inexistente e Negativação Indevida - B6 Assignee Assets Ltda
Não respondida
Maricá - RJ
10/06/2026 às 14:58
ID: 251035465
Prezados,
Venho formalmente contestar a dívida atribuída ao meu nome, vinculada ao B6 Assignee Assets Ltda, conforme dados abaixo, uma vez que NÃO reconheço esse débito, jamais firmei contrato válido com essa empresa e nunca autorizei qualquer operação que gere tal cobrança.
Informações da suposta dívida:
Credor: B6 ASSETS LTDA
Data do vencimento: 01/04/2024
Valor: R$ 822,56
CNPJ: *****
Contrato: *****
Reforço que NÃO possuo dívidas com essa empresa e que a negativação ocorreu de maneira indevida e ilegal, causando dano direto ao meu nome e à minha vida financeira.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A CONTESTAÇÃO
Segue abaixo os principais pontos de lei que se aplicam ao caso:
1. Código de Defesa do Consumidor CDC
Art. 42 Cobrança Indevida
O consumidor não pode ser cobrado por dívida que não existe ou que não reconhece.
Além disso, o consumidor tem direito a repetição do indébito em dobro, caso tenha havido pagamento indevido.
Art. 39, V Prática Abusiva
É proibido exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, como a negativação por dívida inexistente.
Art. 43 Banco de Dados e Informações
Informações negativas devem ser verdadeiras, corretas e comprovadas.
Se não houver prova da dívida, a negativação é ilegal e deve ser removida imediatamente.
Art. 6 Direitos Básicos do Consumidor
O consumidor tem direito a:
Informação adequada e clara;
Correção imediata de práticas abusivas;
Proteção contra cobranças injustas.
2. Necessidade de Comprovação da Dívida
Segundo entendimento consolidado pelos tribunais, cabe ao credor comprovar a existência da dívida, apresentando:
Contrato assinado
Comprovante de contratação
Histórico de pagamento
Origem do débito
A falta desses documentos torna a negativação nula, conforme Art. 373, II, do CPC.
3. Dano Moral (Súmula 385 e Súmula 359 do STJ)
A negativação indevida gera direito à indenização por danos morais, pois atinge diretamente o nome e a reputação do consumidor.
Diante disso, EXIJO:
A retirada imediata da negativação do meu CPF, já que não existe dívida válida.
O envio de todos os documentos que comprovem a origem e a legitimidade do suposto contrato numero *****
Caso não seja apresentada comprovação, o cancelamento completo da cobrança.
A regularização urgente do meu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Ps: Já foi solicitado tudo isso via whatsapp, mas até o presente momento não recebi resposta. Segundo o CDC o prazo de resposta é de 30 dias, o que ja foi superado. Portanto minha advogada exigiu a reclamação em aberta nessa plataforma para tais medidas cabíveis.