Remoção de Dívidas Prescritas e Inexigíveis do CPF
Respondida
Sumaré - SP
24/04/2026 às 09:23
ID: 246836683
Venho solicitar a remoção imediata das dívidas prescritas vinculadas ao meu CPF, incluídas indevidamente nas plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, visto que já ultrapassaram o prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, 5, I, do Código Civil e o art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Após o prazo prescricional, a dívida torna-se inexigível, e sua manutenção em plataformas de negociação constitui prática abusiva e constrangimento indevido (arts. 42 e 71 do CDC).
Além disso, solicito, com base no art. 290 do Código Civil, o envio do termo de cessão de crédito, devidamente assinado, que comprove que esta empresa é a real credora da dívida mencionada.
Não havendo comprovação válida da titularidade ou persistindo a exposição indevida, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon, Consumidor.gov.br e Poder Judiciário, inclusive com pedido de indenização por danos morais.
Atenciosamente,
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Resposta da empresa
29/04/2026 às 13:07
Olá Sra. Gleidivania.
Não incluimos os nomes de nossos clientes no orgão de proteção ao crédito.
Pois, ao fazer o cartão Baby, seu vínculo é diretamente com a administradora do cartão.
É só ligar no 0800 atrás do cartão que a senhora conseguirá resolver seu problema.
Fique a vontade em visitar uma de nossas lojas e tirar mais dúvidas.