Cobrança indevida de dívida prescrita e negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito
Respondida
Santa Luzia - MA
08/06/2026 às 22:31
ID: 250857887
A BACAN, está me fazendo uma cobrança indevida de uma dívida prescrita a mais de 29 anos, meu nome está negativado nos órgãos de proteção ao credito SPC/SERASA, o que me causa um constrangimento enorme sempre que necessito de verificações dos referidos órgãos, diante disso, solicito:
1- o envio do contrato original da dívida,
2- o envio do contrato de cessão de crédito; e
3- o comprovante da notificação prévia de venda.
4- a imediata exclusão do meu nome dos cadastros do SPC e SERASA, pois de acordo com o entendimento do STJ, dívidas com mais de 5 anos não podem ser mais cobradas. além da prescrição confirmada e sem a apresentação destes documentos, não é possível verificar a legalidade da cobrança. A dívida já está paga, (cheque foi pago e dado baixa à época).
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Resposta da empresa
11/06/2026 às 12:36
Prezada Consumidora,
A BACAN COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA esclarece que a existência de dívida após o prazo de caducidade do registro nos órgãos de proteção ao crédito não implica extinção do débito.
Nos termos da Lei n 9.492/1997, é legítimo o apontamento e manutenção de títulos regularmente constituídos. Ainda, conforme art. 784 do Código de Processo Civil, determinados documentos possuem força de título executivo extrajudicial.
Destacamos também que, nos termos do art. 389 do Código Civil, o devedor responde pelo inadimplemento da obrigação, abrangendo atualização monetária, juros e demais encargos legais. Ressaltamos que, conforme art. 206 do mesmo diploma legal, a prescrição atinge a pretensão de cobrança judicial, mas não extingue a existência da dívida, podendo haver cobrança na esfera administrativa.
Informamos que a regularização poderá ser realizada por meio de negociação diretamente na plataforma do Serasa ou entrando em contato com nossa assessoria para verificação de condições e eventual acordo.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente,
Equipe BACAN COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA.
(11) 94385-0611