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Sorriso - MT

11/02/2026 às 18:01

ID: 240482711

Comprei uma peça na loja "Loja Oficial Marcape" inscrita no CNPJ ***** dentro da plataforma do mercado livre na data de 08/01/2026 a peça Kit Cilindro Atuador Cambio Pedal Hb20 veio com defeito mandei pra devolução dentro do prazo, todavia ao chegar na loja negaram o reembolso.

O consumidor tem garantido o direito de troca ou reembolso em até 90 dias (bens duráveis) ou 30 dias (bens não duráveis) após a identificação do problema.

Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece os prazos de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis. A troca ou reembolso, caso o vício não seja sanado, é regulada pelo Artigo 18 do CDC.

Início da contagem: Da entrega efetiva do produto ou término do serviço ( 1 do art. 26).

Vício Oculto: Se o defeito não for aparente, a contagem inicia-se no momento em que o vício é detectado ( 3 do art. 26).