Moto zero com freio ABS inoperante após revisão de 1.000km, retenção do veículo e recusa de ressarcimento
Não resolvido
Belo Horizonte - MG
10/07/2026 às 08:23
ID: 253529161
No dia 03/07/2026, deixei minha moto Bajaj zero km (menos de 1.000 km rodados) na concessionária BH RIDE em Belo Horizonte/MG para a revisão obrigatória. Logo após o serviço, o veículo apresentou falhas graves de segurança: luz do ABS acesa permanentemente (freios inoperantes) e dificuldade de partida.Retornei à loja no mesmo dia. Foi emitida a O.S. 973 e a moto ficou retida para diagnóstico de falha técnica, sendo liberada apenas no dia 06/07/2026. Ressalto que, apesar do impasse e da morosidade, o atendimento da equipe local da concessionária foi excelente e muito cordial.Utilizo a moto para longa distância até o trabalho. Como fiquei sem o veículo por falha do serviço da oficina, solicitei ao SAC o reembolso dos meus gastos com transporte por aplicativo (Uber) nesse período. O SAC recusou o pagamento hoje, alegando que a página 65, item "i" do manual do proprietário isenta a marca de despesas com imobilização.Esta cláusula do manual é nula de pleno direito (Art. 51, I do CDC), pois o fabricante não pode se isentar de responsabilidade por vícios de seus produtos. O Art. 6, VI do CDC garante a reparação integral dos danos materiais sofridos pelo consumidor.Exijo da Bajaj do Brasil o ressarcimento integral dos valores gastos com Uber entre os dias 03/07 e 06/07/2026.
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Resposta da empresa
10/07/2026 às 12:00
Prezado Sr. Filipe.
Agradecemos pelo seu relato e pelos esclarecimentos prestados.
Após análise do caso, identificamos que a motocicleta foi devidamente atendida pela concessionária, com a realização dos diagnósticos e correções necessárias, sendo posteriormente liberada para uso.
Em relação à solicitação de reembolso de despesas com transporte, esclarecemos que, conforme previsto nas condições de garantia e no manual do proprietário, não há cobertura para custos decorrentes da imobilização do veículo, motivo pelo qual não será possível atender ao pedido de ressarcimento.
Ressaltamos que as diretrizes de garantia seguem critérios estabelecidos para toda a rede e são aplicadas de forma uniforme.
Permanecemos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos por meio da nossa central de atendimento no telefone 0800 591 8938.
Atenciosamente,
Equipe Bajaj do Brasil
Réplica do consumidor
10/07/2026 às 21:05
A resposta da Bajaj do Brasil confirma a flagrante violação ao Código de Defesa do Consumidor.
Reitero que diretrizes internas de garantia e manuais de proprietário não possuem força jurídica para anular a Legislação Federal. O Artigo 51, Inciso I do CDC determina que é NULA DE PLENO DIREITO a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto.
A imobilização do veículo não ocorreu por manutenção rotineira por vontade do consumidor, mas por falha grave na prestação do serviço da concessionária autorizada após a revisão, que gerou pane no sistema de freios ABS e na partida de uma moto zero quilômetro.
O Artigo 6, Inciso VI do CDC assegura a reparação integral de danos patrimoniais (danos emergentes). A recusa de reembolso dos gastos com Uber, devidamente justificados pela retenção do veículo essencial para o trabalho, configura enriquecimento sem causa da montadora às custas do consumidor.
Diante da recusa pública e formalizada nesta plataforma, o caso será imediatamente levado à fiscalização do Procon-MG (Consumidor.gov.br) e, persistindo a inércia, ao Juizado Especial Cível para cobrança dos danos materiais acumulados e pleito de danos morais pelo desvio produtivo.
Consideração final do consumidor
12/07/2026 às 18:40
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O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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