BaladAPP

Reclamar dessa empresa

Sertãozinho - SP

01/07/2026 às 17:29

ID: 252838275

Venho por meio desta registrar minha profunda insatisfação e exigir o cumprimento imediato dos meus direitos como consumidor. Realizei a compra de ingressos para o evento Rio Preto Country Bulls (data do evento: 12/07) através da plataforma BaladApp, sob o *****.
Desde a primeira semana após a conclusão e efetivação da compra, venho tentando exercer o meu direito de arrependimento e realizar o cancelamento do pedido. No entanto, a plataforma cria barreiras intransponíveis: tentei pelo aplicativo, pelo site, pelo chat, pelo Suporte/FAQs e o e-mail sequer completa o envio. É uma clara prática de obstrução do direito do consumidor.
Fundamentação Jurídica:
A conduta da BaladApp viola expressamente a legislação vigente, conforme fundamentado abaixo:
Direito de Arrependimento (Artigo 49 do CDC):
O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) garante que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (como é o caso da internet). Como as tentativas iniciaram logo na primeira semana após a compra, o prazo legal foi integralmente respeitado por minha parte.
Dever de Facilitar o Cancelamento (Decreto n 7.962/2013 - Lei do E-commerce):
O artigo 5 do Decreto do E-commerce determina que o fornecedor deve garantir os meios eficazes e no mesmo ambiente para o exercício do direito de arrependimento. A ausência de um canal funcional e a falha nos meios de comunicação da BaladApp configuram falha na prestação do serviço e ato ilícito.
Prática Abusiva por Omissão (Artigo 39, V do CDC):
Reter o valor pago e impossibilitar o contato do cliente para o cancelamento tempestivo configura vantagem manifestamente excessiva por parte da empresa, o que é vedado por lei.
Pedido e Exigência
Diante do exposto, exijo:
O cancelamento imediato dos ingressos vinculados ao *****;
O estorno integral e a devolução dos valores pagos, de forma célere.
AVISO IMPORTANTE SOBRE O CONTATO:
Por motivos profissionais, trabalho nos períodos diurno e noturno, mantendo o celular permanentemente no modo silencioso. Portanto, NÃO ATENDO CHAMADAS TELEFÔNICAS.
Toda e qualquer tratativa, resposta ou tentativa de contato por parte da empresa deve ser feita exclusivamente via e-mail ou pela plataforma HugMe (Reclame Aqui). Qualquer tentativa de contato telefônico será considerada infrutífera por culpa exclusiva do descumprimento desta diretriz de comunicação.
Aguardo a resolução imediata sem que seja necessário escalar o caso para o Procon ou Juizado Especial Cível (JEC).