Veículo arrematado em leilão judicial com restrições e impossibilidade de uso/venda

Prezado Sr. Paulo Sério Vilha,

Em atenção às alegações apresentadas acerca de arrematação realizada em leilão judicial, cumpre esclarecer que leilão mencionado trata-se de leilão judicial, conduzido sob a autoridade do Poder Judiciário, sendo o leiloeiro auxiliar da Justiça, nos termos do artigo 880 do Código de Processo Civil. As condições do bem decorrem exclusivamente do processo judicial, não havendo ingerência do Leiloeiro sobre decisões, prazos processuais ou determinações posteriores à arrematação.

Sobre a arrematação livre de ônus.
A expressão livre de ônus, constante do Auto de Arrematação, refere-se à sub-rogação dos débitos sobre o produto da venda, conforme artigos 908 e 130 do CPC e do CTN, não significando baixa automática de restrições administrativas.
A efetiva liberação de gravames junto ao DETRAN depende exclusivamente do ente administrativo responsável pela restrição.
Leilões judiciais possuem natureza pública e regras próprias, amplamente divulgadas em editais, nos quais constam expressamente os riscos inerentes à modalidade, inclusive quanto a prazos, regularização documental e dependência de decisões judiciais supervenientes.
Lamentamos a negativa do órgão em relação à baixa dos gravames, o que também não deve ocorrer, tendo em vista que a arrematação se trata de aquisição originária, não sendo responsabilidade do arrematante débitos anteriores da arrematação.
Nossa equipe entrará em contato com o Sr. para auxiliar no processo e prestar todo o apoio necessário na condução do seu processo.


Equipe Balbino Leilões.

fico no aguardo de uma solução