Devolução negada de perfume comprado online sob alegação de caixa danificada e impossibilidade de revenda, mesmo dentro do prazo de arrependimento.
Não respondida
São Paulo - SP
28/11/2025 às 14:00
ID: 233134695
No dia 24/11/2025 comprei um perfume na plataforma Mercado Livre, cujo emitente da nota fiscal é BALL SOLUTION LTDA CNPJ: ***** e intermediador é BARATO USA COMERCIAL LTDA CNPJ: *****. O perfume foi entregue em 25/11/2025. Fiz solicitação da devolução dia 26/11/2025, pois não gostei da fragrância e tive a devolução negada com a informação de que ficaria impossível de ele vender novamente, porém a caixa chegou da forma que o vendedor enviou, do mesmo jeito que consta na foto, e se preciso perícia para comprovar, estou de acordo. Fiz a reclamação com o Mercado Livre e me responderam que o produto tem marcas que impedem que o vendedor realize a revenda, mas não fui eu quem causou o problema na caixa, o vendedor enviou desse jeito, portanto a falha é no envio e não minha culpa, não podendo isso ser usado como justificativa para negar um direito garantido por lei, pois quem tem a responsabilidade da entrega é o vendedor.
Nenhuma política privada de site pode sobrepor, substituir ou anular o que está na lei, o Código de Defesa do Consumidor é obrigatório e tem caráter de ordem pública e deve valer acima de qualquer regra da plataforma, pois o direito de arrependimento do art. 49 do CDC continua valendo, e nenhuma política de plataforma pode restringir isso.
Portanto, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, requeiro a desistência da compra no prazo legal de 7 dias contados do recebimento, sem necessidade de justificativa e sem custos. A caixa do produto chegou danificada por falha de envio, o que configura vício de acondicionamento, nos termos do art. 18 do CDC.
Negar a devolução com base em suposta impossibilidade de revenda é cláusula abusiva, vedada pelo art. 51, I e III, do mesmo diploma. Assim, solicito o estorno integral dos valores pagos, conforme previsto no parágrafo único do art. 49.