Rede Ballroom – Festas e Eventos

Reclamar dessa empresa

São João de Meriti - RJ

25/04/2026 às 12:02

ID: 246937329

Venho registrar minha profunda insatisfação com a postura adotada pela Ballroom Casa de Festas, em relação ao contrato firmado em meu nome para um evento previsto somente para 18/05/2028, ou seja, com antecedência superior a dois anos.
Solicitei formalmente o cancelamento do contrato em razão de uma situação familiar grave e superveniente, envolvendo um familiar direto, circunstância esta devidamente respaldada por documentação médica. Contudo, em respeito ao meu direito constitucional à intimidade e à preservação da vida privada, assegurado pelo artigo 5, inciso X, da Constituição Federal, bem como pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), não sou obrigada a expor detalhes do laudo médico ou informações sensíveis de saúde para exercer um direito contratual básico.
Ainda assim, a empresa vem adotando uma postura inflexível diante de uma situação excepcional, ignorando completamente princípios fundamentais das relações de consumo.
Importante destacar que:
- o evento ocorreria apenas em 2028;
- não houve reunião com especialistas;
- não houve contratação individualizada de fornecedores;
- não houve personalização de serviços;
- não houve execução de qualquer etapa prática do evento;
- não existe comprovação de prejuízo material imediato.
Dessa forma, qualquer retenção integral ou cobrança desproporcional de valores pode configurar cláusula abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas disposições contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.
Além disso, o artigo 6 do CDC assegura ao consumidor a proteção de seus interesses econômicos e o direito ao equilíbrio nas relações contratuais, especialmente quando surgem fatos imprevisíveis que tornam a continuidade do contrato excessivamente onerosa ou inviável.
A resistência da empresa em conduzir a situação com razoabilidade demonstra total ausência de sensibilidade e de respeito aos direitos do consumidor.
Diante da ausência de solução amigável, informo que já estamos reunindo toda a documentação necessária para adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo:
- contrato firmado;
- comprovantes de pagamento;
- comunicações realizadas;
- solicitação formal de cancelamento;
- documentação comprobatória da situação excepcional.
O objetivo deste registro é conceder à empresa uma última oportunidade para resolver a questão de forma administrativa, respeitando a legislação vigente e evitando o prosseguimento da demanda perante o Poder Judiciário.
Aguardo um posicionamento formal da empresa com urgência.
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