Falta de informação sobre política de aluguel mínimo

Reclamação não respondida

Não respondida

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São Paulo - SP

07/07/2025 às 18:44

ID: 221497779

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Reclamação Aluguel de andador / CNPJ ***** (Balmed)

Eu, *****, venho por meio deste registrar minha insatisfação com o atendimento prestado pela empresa Balmed, inscrita no CNPJ *****, referente ao aluguel de um andador, retirado no dia 03 de julho de 2025 e devolvido no dia 07 de julho de 2025. Na ocasião, deixei um caução no valor de R$ 50,00, ciente de que haveria o desconto de R$ 15,00 pela retirada via motoboy, o qual aceitei de forma clara.

No entanto, minha reclamação refere-se à falta de informação sobre a política de aluguel mínimo de 7 dias sem reembolso proporcional em caso de devolução antecipada. O equipamento foi devolvido antes do fim do período pois não houve adaptação ao seu uso, e ainda assim não houve devolução proporcional dos dias não utilizados.

Fui surpreendida com a justificativa de que a empresa só aluga por no mínimo 7 dias, mas essa condição nunca me foi informada previamente, nem verbalmente, nem por escrito, e tampouco constava em qualquer recibo, contrato ou comunicação oficial da empresa.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6, inciso III, é direito do consumidor receber informações claras e adequadas sobre os serviços contratados, especialmente em relação a valores, condições de uso, devolução e possíveis limitações. A omissão dessa informação essencial caracteriza uma prática abusiva e infringe o dever de transparência e boa-fé objetiva.

Diante disso, venho solicitar formalmente:
1. A devolução proporcional dos dias não utilizados do aluguel do andador;
2. Uma justificativa formal, preferencialmente por escrito, sobre a política adotada pela empresa quanto à cobrança mínima de 7 dias, bem como os motivos da ausência de comunicação clara no momento da contratação.

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