Requerimento Administrativo para Solução Amigável - Contrato n AR00104381

Não respondida
Curvelo - MG
20/08/2026 às 11:22
ID: 256949295
Prezados,
Venho requerer a solução amigável referente a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, n AR00104381, firmada em 19 de maio de 2022.
Após análise do referido contrato, identifiquei a presença de cláusulas que considero abusivas e que ferem as normas vigentes. Desta forma, solicito a revisão das cláusulas mencionadas e a adoção das seguintes providências:
1. Revisão da capitalização diária: Que seja declarada a abusividade da capitalização diária e determinado o recálculo dos valores das parcelas excluindo a capitalização, com a devida restituição dos valores pagos à maior, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o desembolso até o efetivo pagamento.
2. Revisão dos juros remuneratórios: Seja declarada a limitação dos juros remuneratórios no período da normalidade do contrato à taxa anual de 27,15% (taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil do mês de maio de 2022) e, consequentemente, seja determinado o recálculo do contrato, bem como a restituição dos créditos apurados, devidamente corrigidos desde a data do desembolso, mais juros de mora.
3. Descaracterização da mora: Que seja declarada a descaracterização de eventual mora, diante da patente abusividade do contrato em relação às cobranças no período da normalidade.
4. Limitação dos Encargos da inadimplência: Que sejam limitados os encargos da inadimplência aos novos juros remuneratórios recalculados para o período da normalidade, acrescidos apenas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento), afastando a capitalização e cumulação com outros encargos, com a devida restituição dos valores pagos a maior, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora.
Agradeço a atenção e fico aguardando a resolução em até 10 (dez) dias úteis, contados desta Reclamação.