Solicitação de Revisão e Regularização de Negativações Indevidas em Órgãos de Proteção ao Crédito
Não respondida
Serra - ES
14/05/2026 às 14:33
ID: 248656965
Prezados,
Venho por meio desta solicitar, com urgência, a revisão e imediata regularização das negativações realizadas em meu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC, Serasa e Boa Vista pelas empresas *****, .
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e entendimento consolidado pelos tribunais brasileiros, a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos somente pode ocorrer quando observados requisitos legais essenciais, dentre eles:
Existência de dívida líquida, certa e exigível;
Notificação prévia e formal ao consumidor, por escrito, antes da negativação;
Informação clara sobre o débito e prazo para eventual regularização;
Retirada da negativação no prazo máximo de 5 dias úteis após eventual quitação.
Entretanto, nenhuma dessas medidas foi devidamente adotada no meu caso. Não recebi notificação prévia válida sobre as inscrições realizadas, tampouco foram observados os princípios da transparência e da boa-fé previstos na legislação consumerista.
As negativações indevidas vêm causando sérios prejuízos à minha vida financeira, impedindo o acesso a crédito e dificultando a regularização da minha situação econômica.
Diante disso, solicito:
A apresentação imediata dos contratos, comprovantes e documentos que fundamentem as supostas dívidas;
A comprovação do envio das notificações prévias obrigatórias;
A exclusão imediata das negativações consideradas irregulares;
A regularização do meu cadastro junto ao SPC, Serasa e Boa Vista no menor prazo possível.
Caso não haja solução administrativa imediata, informo que adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário para resguardar meus direitos.
Aguardo retorno urgente.